Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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A Comissão europeia aprovou duas propostas que visam clarificar e racionalizar as normas relativas às indicações geográficas protegidas (IGP), às denominações de origem protegidas (DOP) e às especialidades tradicionais garantidas (ETG). Os projectos de regulamento asseguram plenamente a compatibilidade com as conclusões dum recente grupo especial da OMC.
Com a reforma da política agrícola comum, a qualidade tornou-se um factor cuja importância não para de aumentar. O número de produtos regionais e de especialidades com denominação registadas ao abrigo do sistema de qualidade da União europeia é actualmente de 720, e tende a aumentar.
A Comissão pretende que o processo de registo se torne mais eficaz, pelo que propõe simplificar os procedimentos e clarificar o papel dos Estados membros. O elemento chave destas propostas é um “documento único” que permite instruir os pedidos de registo, documento onde devem constar todos os dados necessários para efeitos de informação e de controlo. A proposta visa também aumentar o reconhecimento do sistema por parte dos consumidores, graças a uma maior visibilidade da rotulagem e à difusão do uso dos símbolos comunitários.
Em 2004, um grupo especial da OMC confirmou a coerência do regime comunitário das indicações geográficas e rejeitou a maior parte das reclamações oriundas dos Estados-Unidos e da Austrália.
Os regulamentos propostos asseguram a conformidade deste regime relativamente aos dois domínios que suscitaram críticas, por um lado suprimindo a exigência de reciprocidade e de equivalência, e por outro permitindo aos operadores dos países terceiros apresentarem directamente pedidos e objecções, sem intervenção das autoridades nacionais.
O prazo de execução para a execução da decisão da OMC expira em Abril de 2006.
Fonte: Agroportal
