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O Tribunal de Contas Europeu (TCE) realizou uma auditoria com vista a avaliar se a Comissão Europeia (CE) dispõe de garantias suficientes de que é possível verificar as práticas e técnicas agrícolas relativamente às quais são pagas as ajudas Agro-Ambientais e se estas são verificadas de forma adequada, bem como se os beneficiários dos respectivos pagamentos cumprem a obrigação de praticar uma agricultura respeitadora do ambiente.
Recorde-se que, lemos na nota informativa emitida pelo TCE, o apoio às medidas Agro-Ambientais, a maior medida de desenvolvimento rural, é pago anualmente aos agricultores que se comprometam a desenvolver as suas actividades de uma forma que ultrapasse as boas práticas agrícolas e seja considerada benéfica para o ambiente.
A auditoria constatou que a CE apenas garantiu parcialmente a sua possível verificação antes de aprovar os Planos de Desenvolvimento Rural e que não verificou de forma suficiente o correcto funcionamento dos sistemas de controlo das medidas Agro-Ambientais nos estados-membros.
No caso particular da agricultura biológica, a Comissão não assumiu totalmente as suas responsabilidades. Aqui, os principais problemas constatados são «os relatórios anuais de execução, que deveriam dar garantias quanto à objectividade e à eficácia do sistema de controlo, estão incompletos e não são fiáveis».
Além disso, os controlos efectuados pela Comissão em sete estados-membros, no período 1998-2001, detectaram deficiências importantes na supervisão dos sistemas de controlo, mas estas constatações não tiveram um seguimento adequado, nem foram realizados outros controlos em quaisquer estados-membros.
No caso das submedidas comuns, como a redução ou a restrição à utilização de factores de produção, «os controlos dependem em grande medida das declarações dos próprios beneficiários, que são difíceis de corroborar. Confia-se em controlos visuais inconclusivos e nem sempre são elaboradas instruções pormenorizadas para os inspectores, que muitas vezes confiam nos seus próprios conhecimentos ou experiência para formarem uma opinião», diz o TCE.
Em conclusão, a auditoria do Tribunal diz que a verificação das medidas Agro-Ambientais coloca problemas específicos e necessita de muito mais recursos do que a verificação das medidas do primeiro pilar e, até, do que outras medidas de desenvolvimento rural.
Como tal, a Comissão, o Conselho e o Parlamento deverão considerar, para o novo período de programação que terá início em 2007, a forma de ter em conta o princípio que prevê que se uma medida não pode ser verificada de forma adequada, não deve ser objecto de pagamentos públicos.
Fonte: Confragi
