Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O Tribunal da Relação de Lisboa considera a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) inconstitucional.
Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento. A questão, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal de instância superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição.
O alargamento de competências da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (SP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças.
Apesar de tudo continuar em aberto quanto à constitucionalidade da ASAE, uma coisa é certa: vai ser cada vez mais questionada, em tribunal, a acção desta autoridade criada pelo Governo.
Depois do Tribunal da Relação ter considerado ilegais os poderes que foram atribuídos, por decreto-lei, sem o aval do Parlamento, à ASAE os especialistas consideram que é natural que as centenas de empresas e entidades que são fiscalizadas pela autoridade venham agora colocar em causa os seus poderes.
Fonte: Agroportal
