Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O especialista em Direito Penal Económico Mário Monte lamentou domingo que a deficiente fiscalização e os atrasos na Justiça gorem os esforços dos legisladores portugueses para combater atentados à segurança alimentar.
A legislação portuguesa nesta matéria «é melhor do que a de outros países europeus – como a Alemanha, Espanha, França ou Itália -, mas as coisas funcionam mal em termos de inspecção e de promoção processual», disse o professor da Faculdade de Direito da Universidade do Minho, ao antecipar à agência Lusa o essencial de uma comunicação que vai proferir segunda-feira na II Conferência Nacional de Segurança Alimentar.
A conferência decorre na Casa das Artes de Famalicão e Mário Monte fecha uma sequência de 11 comunicações, desenvolvendo o tema «crimes contra a saúde pública e a segurança alimentar».
Entre as disposições legais de combate à corrupção de substâncias alimentares ou medicinais, sobressai o artigo 282 do Código Penal português, que prevê uma moldura penal até oito anos de prisão para quem coloque na cadeia alimentar substâncias que constituam perigo para a saúde pública.
«É uma boa legislação, mas isso não chega», considerou o penalista de Braga, sublinhando a incapacidade de resposta da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), entidade com competência policial nesta matéria.
«Os efectivos ao serviço da IGAE são bons, mas poucos, pelo que não conseguem uma cobertura no terreno minimamente razoável», assinalou.
Ainda assim – completou – «as respostas que não esbarram na morosidade ao nível processual» numa área em que é «fundamental» uma punição «rápida e eficaz».
Mário Monte recordou que a prisão preventiva, medida de coacção mais gravosa do sistema judicial português, «só é admissível em último recurso», pelo que muitos arguidos em crimes contra a segurança alimentar podem continuar a prevaricar na «longa espera» pela dedução de acusação e posterior julgamento.
O professor da Universidade do Minho apontou como exemplo o caso do proprietário de uma exploração de gado, que foi detectado pela IGAE a introduzir carne putrefacta na restauração, mas que se manteve «longo tempo» à espera de julgamento, sem se saber se prosseguiu entretanto os crimes contra a saúde pública de que era suspeito.
Os contributos das autoridades de saúde, restauração e autarquias para a segurança alimentar serão também abordados na conferência de Famalicão, que é co-organizada pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo e Câmara Municipal.
Outros aspectos em análise respeitam à comercialização e consumo de carne, peixe, produtos horto-frutícolas e lacticínios.
Fonte: Diário Digital
