Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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Foi publicado o Despacho Normativo n.º8/2007, de 24 de Janeiro, relativo à Reserva Nacional de direitos ao prémio à manutenção de vacas aleitantes, que vem despenalizar algumas situações de perdas de direitos atribuídos ao abrigo do Despacho Normativo n.º55/2005 de 29 de Novembro, e do Despacho Normativo n.º 47/2004 de 04 de Novembro.
Os agricultores abrangidos pelas derrogações previstas no Despacho Normativo n.º 8/2007 devem, junto da sua Entidade Receptora, formalizar uma candidatura à reserva nacional para 2007, no prazo de 5 dias a contar da data de publicação do despacho.
Fonte: Confragi
