Bem-Estar dos Animais

Relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria)

Estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras

Relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias