Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Regulamento (CE) nº 491/95 da Comissão
Jornal Oficial nº L 049 de 04/03/1995 p. 0050 – 0052
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/79/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), e, nomeadamente, os nºs2 e 5 do seu artigo 5º,
Considerando que a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia veio criar um desequilíbrio no âmbito da responsabilidade assumida pelos Estados-membros como relatores para as 89 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho, respeitante à reavaliação das substâncias activas existentes no mercado dois anos após a data de notificação da Directiva 91/414/CEE; que, assim sendo, é necessário proceder a uma nova atribuição das substâncias activas, em conformidade com o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3600/92; e que devem consequentemente ser alterados os anexos I e III do Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92 (4);
Considerando que o número de substâncias relativamente às quais haverá mudança do Estado-membro relator deve ser limitado ao mínimo necessário para garantir o equilíbrio das responsabilidades assumidas por cada um dos quinze Estados-membros;
Considerando, todavia, que ao proceder à redistribuição das substâncias deve atender-se à necessidade de confiar a avaliação de substâncias com propriedades semelhantes ao mesmo Estado-membro, bem como de garantir que, após a redistribuição, todas as substâncias sejam examinadas por um Estado-membro relator designado que tenha permitido a substância;
Considerando que foi igualmente necessário ter em conta o facto de a preparação da avaliação de determinadas substâncias activas se encontrar já, segundo indicações de alguns Estados-membros, numa fase muito adiantada;
Considerando que, atendendo ao que precede, foi necessário proceder novamente à atribuição de uma substância aos Estados-membros da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que é necessário garantir que os notificantes das substâncias activas para as quais tenha havido mudança do Estado-membro relator beneficiem de uma tolerância no que se refere ao cumprimento dos prazos para a apresentação dos processos, sempre que possam comprovar que a referida mudança provocou um atraso na apresentação dos processos ao novo Estado-membro relator;
Considerando que é necessário determinar que o Estado-membro inicialmente designado como relator transmita toda a correspondência e informações recebidas na qualidade de Estado-membro relator ao Estado-membro recém-designado para essa função;
Considerando que deve ser dada, a todos os produtores (ou seja, fabricantes e importadores, para as substâncias produzidas fora da Comunidade) que possuam um escritório permanente no território de um dos Estados-membros aderentes, a oportunidade de participar no programa de pleno direito; que essa oportunidade não deve, no entanto, afectar o calendário de actividades inicialmente fixado;
Considerando que a participação dos notificantes no programa de trabalho implica um compromisso a longo prazo, que exige disposições específicas para os casos em que um notificante decida retirar a sua participação ou transferi-la para outro produtor; que tais transferências podem revestir especial interesse no caso de notificantes dos Estados-membros aderentes, que se viram inicialmente obrigados a participar por intermédio de um notificante dispondo, antes da adesão, de um escritório permanente num dos doze Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3600/92 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 4º, é inserido a seguir ao nº 1 o seguinte número:
« 1a. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os produtores que disponham de um escritório permanente na Áustria, na Finlândia ou na Suécia podem notificar a Comissão até 30 de Abril de 1995. ».
2. O artigo 5º é alterado como segue:
a) Ao nº 5 é aditado o seguinte parágrafo:
« Caso tenha sido designado outro Estado-membro como relator, o Estado-membro relator inicial informará desse facto os notificantes interessados e transmitirá ao novo Estado-membro relator toda a correspondência e informações que tiver recebido na qualidade de Estado-membro relator para a substância activa em questão. »;
b) É aditado um novo número, com a seguinte redacção:
« 6. Sempre que um notificante decida retirar a sua participação no programa de trabalho relativamente a uma substância activa, deve informar dessa sua decisão o Estado-membro relator, a Comissão e os demais notificantes para a substância em questão.
Sempre que um notificante decida, de comum acordo com outro produtor, que este passe a participar em seu lugar no programa de trabalho abrangido pelo presente regulamento, o notificante e esse outro produtor devem informar do facto o Estado-membro relator e a Comissão, através de uma declaração comum na qual afirmem concordar em que o novo produtor substitua o notificante inicial no cumprimento dos deveres de notificante, tal como definidos nos artigos 6º a 8º e garantam que os restantes notificantes para a substância em questão estão informados. ».
3. O nº 5, primeiro travessão, do artigo 6º, passa a ter a seguinte redacção:
« – tiver sido concedido um novo prazo para apresentação de um processo que preencha as condições definidas nos nºs2 e 3; esse novo prazo só será concedido nos casos em que o atraso tenha sido comprovadamente causado pelos esforços realizados para apresentação de processos colectivos, pelo esforço adicional exigido ao(s) notificante(s) pela decisão de designar outro Estado-membro relator em conformidade com o nº 5 do artigo 5º ou por razões de força maior. ».
4. Ao nº 1, alínea a), do artigo 7º, é aditado o seguinte:
« todavia, a ordem pela qual os processos serão examinados não será afectada pela apresentação de processos pelos notificantes referidos no nº 1a do artigo 4º; ».
Artigo 2º
O Regulamento (CE) nº 933/94 é alterado do seguinte modo:
1. Para as substâncias activas a seguir indicadas, mencionadas na coluna A do anexo I, os Estados-membros designados como relatores passam a ser os indicados na linha correspondente da coluna B do referido anexo:
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2. É aditado ao anexo III o seguinte:
« ÁUSTRIA
Bundesministerium fuer Land- und Fortwirtschaft
p.a. Bundesamt und Forschungszentrum
fuer Landwirtschaft
Trunnerstrasse 5
A-1020 Wien
FINLÂNDIA
Kasvintuotannon tarkastuskeskus
Torjunta-aineiden toimiala
PL 42
FIN-00501 Helsinki
SUÉCIA
Kemikalieinspektionen
P.O. Box 1384
S-17127 Solna »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.
(2) JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 16.
(3) JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 10.
(4) JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 8.