Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O PS dá a mão à palmatória e reconhece que poderá ter de fazer as derrogações necessárias ao regulamento 852/2004 que se refere à higiene dos géneros alimentares, para preservar produtos e práticas tradicionais, disse o deputado Jorge Seguro Sanches.
Mas o socialista admite que “ainda nada está decidido até porque o grupo de trabalho constituído para estudar os regulamentos comunitários ainda não se reuniu”. Entretanto, foram discutidos na Assembleia da República dois projectos de resolução (do CDS e do PSD) que visam recomendar ao Governo vários princípios que tenham em atenção a protecção de produtos e práticas tradicionais.
Vários incidentes envolvendo inspecções da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica -, que levaram ao encerramento de estabelecimentos de venda tradicional de produtos alimentares causaram preocupação não só no CDS, que tem sido o partido mais activo nesta questão, como até no próprio Partido Socialista.
Jorge Seguro, eleito pelo círculo de Castelo Branco, reconhece que “há uma preocupação quanto às economias locais”. “Temos de dar garantias aos nossos cidadãos de que a pequena economia continua a subsistir”, defendeu na audição ao inspector-geral da ASAE, em Dezembro passado.
Nessa altura, o próprio António Nunes aconselhou os deputados a procederem a derrogações ao regulamento 852/2004 e a incentivar os pequenos produtores a aderir ao regulamento dos artesãos, relativo à confecção em casa de pequenas quantidades para venda local e a retalho.
O CDS propõe, entre outras medidas, a não divulgação da identidade dos agentes económicos alvos das inspecções da ASAE; evitar a desproporção das sanções face às infracções cometidas; a enumeração expressa das matérias excepcionadas ou a excepcionar do âmbito de aplicação do regulamento 852/2004 e a elaboração do estatuto normativo do pequeno produtor.
Já o PSD também propõe a adaptação ao caso português do regulamento comunitário e pede ao Governo que acautele o impacto económico que a actuação da ASAE poderá ter no tecido produtivo e empresarial se não tiver em conta as excepções. Os sociais-democratas defendem um estatuto especial para pequenos produtores e empresas.
AR: PS admite excessos da ASAE
O PS reconheceu ontem haver excessos na actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, mas insistiu que qualquer mudança às actuais regras deve ocorrer no âmbito do grupo de trabalho criado na comissão de Assuntos Económicos. “Criticam os excessos, nós também criticamos os excessos como é evidente”, afirmou o deputado do PS Jorge Seguro, no debate parlamentar sobre dois projectos de resolução, do PSD e do CDS-PP, que recomendam ao Governo alterações à lei da ASAE.
Jorge Seguro assinalou no entanto que, de todas as acções da ASAE, “não há nenhuma situação em que tenha havido uma derrota em termos judiciais” e defendeu que é possível manter as tradições cumprindo as regras.
Os partidos da oposição foram unânimes em criticar “os excessos” de actuação da ASAE e de regras sobre segurança alimentar, mas também “os atrasos do Governo” na adaptação de um regulamento do Parlamento Europeu relativo à higiene e segurança dos géneros alimentícios publicado em 2004 e que entrou em vigor em 2006. O regulamento prevê que os governos nacionais façam as adaptações necessárias para que as pequenas produções e os produtos tradicionais não sejam postos em causa com a legislação geral sobre segurança alimentar.
No debate, o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares deu exemplos de acções da ASAE que considerou excessivas, como uma visita a uma cantina escolar que impediu as crianças de almoçar durante cinco horas, o fecho de uma quermesse social por não ter o estatuto de “agente económico” e referiu o caso do fecho da fábrica das Amêndoas de Portalegre, que labora dois meses por ano.
O deputado do PS Jorge Seguro insistiu que “a protecção dos pequenos produtores” deve ser feita no âmbito do grupo de trabalho aprovado na comissão de Assuntos Económicos que fará o levantamento dos produtos tradicionais que necessitem de um enquadramento específico nos regulamentos sobre segurança e higiene.
Acusado de “populismo” pelo deputado do PS Jorge Seguro por usar aqueles temas “como arma de arremesso contra uma instituição do Estado que cumpre a lei”, Mota Soares parafraseou o seleccionador nacional Scolari: “A ASAE faz inspecções e leva as televisões atrás. E o populista sou eu?”, questionou, alertando que “se não houver uma regulamentação, os produtos tradicionais podem acabar”.
Sobre o grupo de trabalho, a deputada social-democrata Rosário Águas afirmou que “o PSD não vai pactuar com operações para entreter os deputados”, justificando o voto contra a iniciativa. Sublinhou que cabe ao Governo criar os instrumentos legislativos que criem, por um lado, um estatuto especial para os pequenos produtores e, por outro, que assegurem a viabilidade e a produção, dos produtos tradicionais.
Do lado do Bloco de Esquerda, a deputada Helena Pinto criticou os “excessos da ASAE”, as “operações mediáticas” e as “declarações bombásticas” do inspector-geral, mas responsabilizou o Governo por “alguns dos excessos”. “Na ausência de regulamentação para os pequenos produtores, é aplicada a legislação para os grandes produtores. Isto é um excesso da ASAE, mas é um excesso que também deve ser atribuído ao Governo”, disse.
Agostinho Lopes, do PCP, criticou a intervenção “sem conta, peso e medida e marcada pelo excesso de zelo e excesso na mediatização” da ASAE, apontando o “evidente atraso do Governo PS” na regulamentação que protege os pequenos produtores. “É um facto que a única iniciativa legislativa em três anos de Governo foi um decreto que estabelece o regime sancionatório das infracções às normas” do regulamento europeu, afirmou.
Fonte: Anil
