Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Portaria n.º 883/2007
PÁGINAS DO DR : 5120 a 5120
Foi aprovada pela comissão de acompanhamento do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO) a alteração do complemento de programação no que respeita à limitação relativa ao montante máximo de ajudas atribuídas por beneficiário, ao abrigo da medida n.º 10, «Serviços agro-rurais especializados», do Programa AGRO, havendo que proceder à correspondente adequação do Regulamento de Aplicação da referida medida.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o artigo 7.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1161/2000, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1232-A/2001, de 25 de Outubro, 788/2002, de 3 de Julho, e 579/2005, de 6 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º
[…]
1 – …
2 – …
3 – O montante máximo das ajudas a atribuir por candidatura será definido em cada convite.»
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 31 de Julho de 2007.