Portaria n.º 608/2009, de 4 de Junho

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Portaria n.º 608/2009

PÁGINAS : 3494 a 3494

A Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, instituiu, no âmbito da medida n.º 1 «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (PO AGRO), a acção n.º 1.4, designada «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», destinada a apoiar projectos que visem, designadamente, a produção de energia através de fontes renováveis, com potencial de substituição da energia eléctrica de fontes tradicionais, bem como a eficiência da energia eléctrica utilizada na exploração, incluindo no assento de lavoura.

O prazo para apresentação de candidaturas, definido no artigo 6.º da referida portaria, revelou-se, no entanto, excessivamente curto, face à complexidade técnica que este tipo de projectos pode envolver, pelo que, o bom funcionamento desta acção, exigiu que o mencionado prazo fosse alargado, o que ocorreu com a publicação da Portaria n.º 331-C/2009, de 30 de Março.

Idêntico problema se faz sentir, relativamente ao prazo para apresentação dos pedidos de pagamento, previsto no n.º 1 do artigo 8.º, pelo que, de igual modo, se torna conveniente que tal prazo seja alargado.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro

O artigo 8.º da Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, é alterado, passando a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

[…]

1 – Os pedidos de pagamento das candidaturas aprovadas devem ser apresentados nas DRAP até à data de 12 de Junho 2009.

2 – …»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 2 de Junho de 2009.

Veja também

Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013