Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O PE votou recentemente (05/06/2008), em primeira leitura, sobre uma proposta que prevê que os operadores de empresas do sector alimentar possam ser isentos da obrigação de criar, aplicar e manter um ou mais procedimentos permanentes com base nos princípios da análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP). A isenção deverá aplicar-se a microempresas que vendem géneros alimentícios directamente ao consumidor final e não a supermercados de grande superfície e a cadeias de supermercados em franchising.
Esta proposta de regulamento inscreve-se nas acções aceleradas chamadas “fast track actions”, que foram adoptadas no âmbito da comunicação relativa ao programa de acção para a redução dos encargos administrativos na UE.
De acordo com o Parlamento Europeu, esta isenção aplicar-se-á apenas a empresas cujas actividades consistam predominantemente na venda directa de géneros alimentícios ao consumidor final e desde que a autoridade nacional competente considere, com base numa avaliação dos riscos efectuada regularmente, que não existem riscos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar.
Segundo a proposta da Comissão Europeia, as microempresas que, predominantemente, vendem géneros alimentícios directamente ao consumidor final “empregam menos de dez pessoas e têm um volume de negócios ou balanço total anual que não excede os 2 milhões de euros”.
Ao requerer a documentação comprovativa de conformidade, “a autoridade competente terá devidamente em conta o tipo e a dimensão da empresa do sector alimentar”, acrescentam os eurodeputados.
“A política implementada à escala comunitária, e mais particularmente a legislação relativa aos géneros alimentícios, deve garantir uma elevada protecção da vida e da saúde dos europeus, bem como dos interesses dos consumidores. A supressão total dos procedimentos HACCP não favorecerá a realização deste objectivo, porque este instrumento permite às empresas do sector da alimentação atingir um nível mais elevado de segurança alimentar”, salienta o relator, Horst SCHNELLHARDT (PPE/DE, DE).
Fonte: Agroportal
