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O Governo vai avançar com um novo regime jurídico para regulamentar os contratos de concessão da gestão de aproveitamentos hidroagrícolas, que deverá entrar em vigor no próximo ano para inverter a degradação dos perímetros públicos de rega.
O projecto do novo regime “deverá estar concluído até ao fim deste ano”, seguindo-se a “aprovação durante o primeiro semestre de 2008” e a consequente entrada em vigor, anunciou ontem, em Ferreira do Alentejo (Beja), o secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.
O novo regime vai ser “importantíssimo” para inverter o “terrível estado de degradação” dos perímetros públicos de rega em Portugal, devido à “falta de gestão”, explicou o governante.
Por outro lado, acrescentou, o novo regime, além de “facilitar a vida das associações de regantes e tornar mais simples o papel do Estado”, vai também permitir “modernizar” o actual regime, adaptando-o às novas Directiva-Quadro e Lei e ao futuro Regime Económico-financeiro da Água.
“Até agora, o Estado limitava-se a entregar os aproveitamentos hidroagrícolas aos regantes, que, na maior parte dos casos, receberam as infra-estruturas e começaram a regar, mas nunca tiveram em atenção a necessidade de fazer uma justa manutenção das infra-estruturas de rega”, lamentou Rui Nobre Gonçalves.
Por isso, acrescentou, “muitos dos perímetros de rega do país estão actualmente terrivelmente degradados por falta de gestão, que, em parte, é uma responsabilidade dos regantes, mas também do Estado, que não cumpriu a sua tarefa de garantir um sistema de gestão adequado”.
Para inverter esta situação, explicou o secretário de Estado, nos futuros contratos, ao abrigo do novo regime, “vão ficar definidas quais as responsabilidades do Estado e das associações de regantes na gestão, exploração e manutenção dos perímetros de rega”.
“As associações de regantes vão ficar a saber quais as suas competências ao nível da gestão, exploração e manutenção dos perímetros de rega e o que poderão exigir ao Estado, nomeadamente em termos de modernização e garantia de sustentabilidade dos aproveitamentos hidroagrícolas”, explicou Rui Nobre Gonçalves.
O novo regime será também “fundamental para a sustentabilidade a médio e longo prazo do regadio”, salientou o governante.
“Porque os grandes investimentos públicos, que têm sido feitos nos últimos 20 anos e vão ser feitos no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional, provavelmente, não vão continuar ao mesmo ritmo”, depois de 2013, quando terminar aquele programa de apoios comunitários, explicou.
“Portanto, temos que conseguir garantias de sustentabilidade dos perímetros de rega a longo prazo, para que continuem a funcionar durante os próximos 50 a 100 anos”, defendeu.
O governante falava em Ferreira do Alentejo (Beja), durante a assinatura do primeiro contracto ao abrigo do actual regime de concessão da gestão de aproveitamentos hidroagrícolas, em vigor desde 2002, mas que “lamentavelmente, ainda não tinha sido regulamentado até ontem”, lembrou o secretário de Estado.
Com o contrato, o Estado, através do Ministério da Agricultura, concedeu à Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas (ABORO) a gestão, conservação e exploração das primeira e segunda fases do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas (AHO), que beneficia um total de cerca de 12.500 hectares (ha).
A primeira fase do AHO, integrada na bacia do rio Sado, divide-se pelos concelhos de Ferreira do Alentejo (6.253 ha), Grândola (565 ha) e Alcácer do Sal (28 ha).
A segunda fase corresponde ao primeiro bloco de rega de Alqueva, conhecido como Infra-estrutura 12 e que “alimenta” 5.605 hectares no concelho de Ferreira do Alentejo.
Fonte: Confragi
