No âmbito das competências da ASAE, foi publicado o Decreto-Lei nº251/2007, de 4 de Julho – altera o Decreto-Lei nº241/2002, de 5 de Novembro, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias.
Fonte: www.asae.pt
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