Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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A comunicação dos alimentos funcionais tem outro regulamento europeu. Bruxelas clarificou uma matéria polémica. Há novas regras comunitárias que regulam a atribuição de alegações nutricionais e de saúde aos alimentos. O regulamento entrou em vigor no início do mês e vem clarificar uma matéria que não é pacífica. Para Bruxelas, o fundamento científico deverá ser “o aspecto principal” a ter em conta neste tipo de comunicação.
A Comissão Europeia decidiu ainda que cada Estado-membro deve ter uma autoridade nacional que regule a publicidade aos alimentos funcionais e que zele pelos interesses do consumidor. Contactado, o Ministério da Economia esclarece que estes organismos já estão criados. Um é o Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, que tem competências nos aspectos regulamentares. O outro é a ASAE, que controla e avalia se os aspectos científicos comprovam a conformidade das alegações com o regulamento comunitário.
Em Portugal, a comunicação de alimentos que alegadamente reduzem o colesterol já motivou três queixas da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) junto do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP). Em todos os casos, a razão ficou do lado dos fabricantes de medicamentos. A decisão mais recente pertence à Comissão de Apelo do ICAP, que reapreciou a queixa da Apifarma contra as campanhas aos produtos finlandeses Benecol, veiculadas na Internet e na Imprensa. Uma das frases da discórdia é: “A redução do nível de colesterol pode ser constatada após duas semanas de consumo diário de Benecol”.
Para a Apifarma trata-se de uma afirmação “enganosa”, pelo que a associação não hesitou em recorrer da primeira decisão do ICAP, que concluiu que a alegação estava sustentada pela documentação científica entregue pela GL (empresa nacional que comercializa os produtos Benecol). Já a decisão da Comissão de Apelo (que revoga a anterior) vai no sentido oposto, ao considerar que a comunicação em causa, “ainda que de forma relativa, não é verdadeira, contribui para desmerecer a confiança pública na publicidade, faz uso indevido de pesquisas, linguagem e resultados científicos e revela algum menosprezo pela saúde do consumidor”.
A GL estranha o facto da comissão ter avançado “com argumentos que nem a Apifarma havia suscitado”. A empresa salienta que vai continuar a fazer “o trabalho de sempre no combate ao colesterol elevado através da alimentação”. As outras marcas visadas pela Apifarma foram a Mimosa Bem Vital (Lactogal) e a Becel Pro.activ (Unilever).
Fonte: Anil
