Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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Foi aprovado ontem, o decreto-lei n.º 259/2007 que pretende dar cumprimento ao previsto no programa SIMPLEX, ao mesmo tempo que responsabiliza as empresas, no que se refere à qualidade e segurança dos produtos alimentares.
O decreto-lei n.º 259/2007 aprova assim, o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares, e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar, e também as prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Este decreto vem revogar o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro, e só entrará em vigor a 16 de Agosto de 2007.
Fonte: Diário da República
