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A CIP considera que a alteração, quer dos custos associados ao uso da água, quer dos procedimentos administrativos ligados ao seu licenciamento e controlo, podem introduzir custos de contexto que importa identificar e cujo impacte será forçoso avaliar. Em carta que enviou ao Ministro do Ambiente, a CIP entende ainda que o licenciamento das utilizações e o regime económico-financeiro a prever para a sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos são matérias de grande importância e sensibilidade económica e social.
Na carta, a CIP sublinha que a alteração do quadro legal relativo à gestão da água e aos seus usos, bem como das condicionantes económico-financeiras e de licenciamento das utilizações, é um tema da maior relevância nacional que esta Confederação tem acompanhado de modo atento e preocupado.
A CIP, através dos seus representantes, deu contributos e exprimiu posições quer na fase de preparação da Lei da Água, quer emitindo o seu parecer perante a Assembleia da República que, quando da sua apreciação antes da votação entendeu consultar os parceiros sociais dada a relevância da matéria em análise.
Está aprovada e publicada a lei relativa à propriedade das águas e do domínio hídrico; foi agora publicada a Lei n.º 58/2005 sobre a gestão das águas e a organização da administração pública no capítulo das águas.
Estarão ainda em estudo, ou a aguardar aprovação definitiva, os diplomas legais que contemplam as disposições técnicas relativas à qualidade das águas e os que regulamentam o licenciamento das utilizações e o regime económico-financeiro a prever para a sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos.
As matérias que vão ser sujeitas a alteração do seu quadro legal são de grande importância e sensibilidade económica e social. A alteração, quer dos custos associados ao uso da água, quer dos procedimentos administrativos ligados ao seu licenciamento e controlo, podem introduzir custos de contexto que importa identificar e cujo impacte será forçoso avaliar.
A CIP é de opinião de que a qualidade da legislação a criar em matéria de licenciamento e de custos ligados aos usos da água muito ganhará com a incorporação das críticas e sugestões que, no concreto, os parceiros económicos e, em particular, a indústria, não deixarão de produzir.
É para a CIP crítico, de um modo geral, a racionalidade e simplificação dos processos de licenciamento e a filosofia do guichet único. É para a CIP ponto assente que a insensibilidade na fixação de taxas ou utilizações a abranger no seu cálculo poderão criar distorções muito graves e criar novos elementos de pressão sobre a competitividade dos sectores, nomeadamente aos mais expostos à concorrência dos seus produtos, ou da sua localização.
Os sinais e preocupações que a CIP recolheu dos vários sectores da actividade industrial, que, recentemente, foram bem patentes na área da energia, designadamente, no caso das tarifas da electricidade, estão também a surgir para a gestão e utilização da água.
A CIP conclui a carta ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional recomendando-lhe que promova um período de consulta e reflexão, nomeadamente à indústria, no sentido de melhorar a eficácia da futura aplicação desta legislação e, sobretudo, introduzir a componente da viabilidade económica e social do tecido industrial na definição das situações e no faseamento da implementação das disposições legais a criar.
Fonte: Anil
