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A Direcção-Geral de Actividades Económicas (DGAE) já recebeu a resposta de dez das treze entidades contactadas para emitir parecer sobre a revisão da lei do licenciamento comercial, as quais assumem fortes críticas ao anteprojecto, mas o Governo não quer ser penalizado por Bruxelas e vai avançar com a medida legislativa.
Os representantes do sector esperam que as propostas sejam tidas em conta, mas a secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor assegurou que as críticas apontadas não vão travar a aprovação do diploma. A ausência de direito de voto das associações de consumidores, o desconhecimento das portarias regulamentadoras e a manutenção da complexidade dos processos, sujeitos a duas fases de avaliação, são as questões mais polémicas.
As associações esperam, agora, que o responsável pela tutela do comércio, Fernando Serrasqueiro, as tenha em consideração antes de legislar por decreto-lei, uma vez que o anteprojecto não passará pela Assembleia da República.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) é uma das entidades em falta. A associação afirmou que só se pronunciará «após a audiência agendada com o Presidente da República», na qual pretende apresentar propostas de alteração ao anteprojecto enviado pela DGAE. Porém, refere o jornal, poderá ser tarde demais, já que o gabinete do secretário de Estado assegura que «não é obrigatório esperar pelo parecer da CCP».
Fonte: Anil
