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A Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP) acusou, esta terça-feira, a Direcção-Geral de Saúde de emitir regulamentação «ilegítima» no que concerne à Lei do Tabaco, baralhando assim os empresários do sector.
Em declarações à TSF, a secretária-geral da ARESP garantiu que as dúvidas sobre a nova lei do tabaco continuam a surgir, «porque há uma tentativa permanente de regulamentação da lei por parte da DGS, que a associação considera “ilegítima”, já que a lei não permite essa regulamentação».
Ana Jacinto criticou ainda a DGS por ter «solicitado à ASAE e a outras autoridades policiais, que nem sequer têm competências de fiscalização nos estabelecimentos de restauração e bebidas, para fazerem testes de fumo durante o funcionamento dos estabelecimentos».
Estes testes de fumo, assegura esta responsável, são feitos «enquanto os consumidores tomam as refeições», os quais «levam com um teste de fumo de um agente da ASAE, que tem de usar luvas para se proteger», tornando toda a situação, no entender de Ana Jacinto, um «absurdo».
A secretária-geral da ARESP afirma ainda que a DGS não tem contribuído para uma correcta aplicação da nova lei do tabaco, razão pela qual teria sido preferível permitir aos empresários ir tendo formação sobre as mudanças a implementar.
Fonte: Diário Digital
