LEI DO TABACO – JANEIRO 2008

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1.A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizou, no mês de Janeiro de 2008, 629 estabelecimentos de restauração e bebidas em todo o território do continente, tendo instaurados 10 processos de contra ordenação relativamente à Lei 37/2007 (Lei do Tabaco).

2.A ASAE tem em instrução processual 92 autos de contra ordenação em consequência da fiscalização desta Lei.

Lisboa, 15 de Fevereiro 2008

Fonte: www.asae.pt