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O primeiro-ministro anunciou, ontem, a redução da taxa normal de IVA de 21 para 20 por cento, a partir de 1 de Julho deste ano, fruto de uma contenção do défice orçamental mais significativa do que o Governo antecipava, admitindo ainda uma nova descida em 2009 caso a economia evolua favoravelmente.
A baixa do imposto vai contra as recomendações do Banco de Portugal, surge em plena crise financeira nos mercados internacionais, sob críticas de eleitoralismo e sem que haja garantias de que os preços finais dos bens de consumo vão de facto descer.
Dados ontem divulgados pelo INE indicam que o défice de 2007 ficou em 2,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), abaixo dos 3 por cento estimados pelo Executivo. Para os resultados obtidos contribuíram quer a redução da despesa quer o aumento da receita face ao PIB (embora com um contributo ligeiramente maior do último agregado). Sócrates congratulou-se com os “resultados muito positivos”, salientando que o valor do défice é “o mais baixo dos últimos 30 anos”. “Os resultados mostram que o país tem as contas públicas em ordem e controladas e que voltou ao bom caminho orçamental”, disse.
O chefe de Governo sustentou que o desempenho alcançado possibilita a revisão em baixa da estimativa do défice para 2008 – passa de 2,4 para 2,2 por cento – e reduzir o IVA para 20 por cento, uma medida que levará à perda de um valor entre 225 e 250 milhões de euros, em receita fiscal, já este ano. O primeiro-ministro sustentou ainda que a medida é “justa “É altura de aliviar o esforço que temos vindo a pedir aos portugueses”, afirmou.
Para Sócrates, a descida é “prudente e responsável”, já que subsistem “incertezas” na economia internacional, mas tal não impediu o primeiro-ministro de abrir a porta a uma nova redução do IVA, em 2009, se a economia evoluir favoravelmente. “Nada me agradaria mais do que tomar essa medida”, admitiu, salientando, contudo, que essa decisão só será tomada “em função de resultados e não de hipóteses”. “A economia internacional vive momentos de turbulência e incerteza, temos de estar preparados para isso. Veremos para o ano”, justificou, reafirmando, apesar de tudo, a meta de crescimento para este ano: 2,2 por cento.
O que disse Constâncio
A descida de impostos dá-se num momento particularmente crítico da economia internacional. Ontem mesmo, o presidente do Banco Central Europeu deixou um aviso “Não diria que o pior está para trás de nós”. A baixa do IVA anunciada pelo Governo contraria até indicações do governador do BdP. Recentemente, Vítor Constâncio referiu que uma redução de impostos, no momento actual, seria “prematura”, uma vez que o Governo tem ainda de cumprir um “exigente” programa de redução do défice até 2010.
Confrontado com a opinião de Constâncio, Sócrates foi taxativo “Sabemos bem o que estamos a fazer”, disse, acrescentando que o esforço de contenção orçamental vai continuar em 2008, mas sem pormenorizar áreas.
Outra questão que o Executivo terá de ter em atenção é o comportamento dos comerciantes a partir de Julho. Uma descida do IVA não obriga os vendedores a descer os preços finais, como aconteceu recentemente com os ginásios. O Governo garante que vai estar “particularmente atento” à evolução dos preços, em sectores específicos”.
Redução efectiva dos preços está nas mãos dos comerciantes
Um impacto razoável nas receitas do Estado e um efeito mínimo na carteira dos consumidores. Esta é a leitura mais imediata que se pode fazer da descida da taxa do IVA em um ponto percentual, ontem anunciada e que terá efeitos a partir de 1 de Julho. Foi feita uma simulação (com base em preços reais) do que poderá representar esta alteração do IVA num normal cabaz de compras, partindo do princípio de que esta redução do imposto se vai reflectir nos preços finais. Só que esta repercussão pode não ocorrer, uma vez que está totalmente dependente dos comerciantes.
Aliviar o esforço que tem sido pedido aos portugueses foi a justificação do Governo para optar pela descida da taxa. A medida foi criticada e elogiada, mas mesmo quem a recebeu bem alerta para o risco de poder não ser sentida pelos consumidores. Porque estando a fixação de preços na mão dos comerciantes/ empresários estes podem aproveitar a descida do imposto para a incorporar na sua margem de lucro. Exemplos deste tipo de atitude não faltam. Basta lembrar os casos das fraldas dos bebés ou dos ginásios – cujo IVA baixou, de uma assentada, de 21 para 5 por cento sem que isso se reflectisse no preço final.
O caso dos ginásios foi tão flagrante que o Governo decidiu pôr em campo (leia-se a investigar) a Autoridade da Concorrência, Inspecção-Geral de Finanças e Direcção-Geral do Consumidor. Fonte oficial do Ministério das Finanças assumiu que não há nenhuma obrigação de reflectir a descida do IVA nos preços praticados, mas que com esta decisão o Governo “tem como pressuposto básico um reflexo nos preços”, esperando por isso que tal se verifique. E adianta ainda que vai estar particularmente atento à evolução dos preços, elegendo para o efeito “certos sectores de actividade”.
Para o fiscalista Leite de Campos, o Governo “fez a sua obrigação”, esperando-se agora “que os comerciantes façam a sua”, como deve acontecer num ambiente liberalizado e concorrencial. Mas há o risco de que isso não aconteça, com a agravante de que na actual conjuntura – em que tudo está a subir por efeito do aumento do preço das matérias-primas – é fácil justificar que os preços finais não desçam. Mas mesmo que isso aconteça, o “alívio” será mínimo. “Tendo em conta as dificuldades que atravessam as empresas é uma tentação grande incorporar esta descida do IVA”, precisou.
CIP, CCP e AIP defendem descida do IRC
A reacção à descida do IVA para 20 por cento parece ser unânime entre as associações do tecido empresarial português: a medida é positiva, mas continuam à espera de mais. A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), por exemplo, defende que “o IVA permanece demasiado elevado”. Para a CCP, esta medida do Governo deveria conduzir a uma política de convergência em relação ao IVA espanhol (de 16 por cento) e de discriminação positiva das pequenas e médias empresas em matéria de IRC e taxa social única.
A CIP e a AIP vão mais longe e defendem que seria melhor ter reduzido o IRC em vez do IVA, de modo a melhorar a competitividade das empresas. “À espera de mais” ficou também a Confederação de Turismo de Portugal (CTP), que defende um regresso aos anteriores 19 por cento de IVA. Já a Associação Têxtil de Portugal (ATP) afirma apenas que o alívio fiscal anunciado abre “uma grande expectativa” em relação ao orçamento de 2009.
Governo vai reforçar fiscalização
Entretanto, o ministro das Finanças avisou que serão reforçados os mecanismos de vigilância para que a descida do IVA tenha consequências benéficas junto dos consumidores, mas apelou também à pressão cívica para que os preços sejam corrigidos. Teixeira dos Santos indicou que a descida da taxa máxima do IVA terá um impacto imediato nos preços de combustíveis, telecomunicações e transportes.
No entanto, referiu que “há outros sectores em que os mecanismos de fixação de preços nem sempre são muito transparentes”. “Aqui, haverá que desenvolver um reforço da fiscalização por parte das autoridades competentes, quer na área da fiscalização das actividades económicas, quer em termos de regras de concorrência”, apontou. “Queremos impedir práticas de conluio que defraudem as legítimas expectativas dos consumidores”, frisou, lembrando que os consumidores e o mercado também terão um papel importante nesta matéria.
Para Teixeira dos Santos, empresas ou entidades que respeitam as boas regras de fixação de preços “terão uma vantagem concorrencial relativamente às que tenham relutância em cumprir essas regras”. “Os próprios mecanismos de mercado e de concorrência poderão exercer uma influência importante”, disse, antes de se referir ao papel dos consumidores na pressão junto dos prestadores de serviços. Neste ponto, o ministro das Finanças adiantou que “a consciência cívica dos consumidores e a pressão que eles devem fazer também serão muito importantes para que a descida do IVA se reflicta nos preços de o mercado funcione de forma correcta”.
“A descida da taxa máxima do IVA de 21 para 20 por cento trará seguramente um benefício para a economia em geral. Mesmo que o benefício fosse só para as empresas, também temos de ter em conta que esse benefício também acabaria por ter consequências positivas, como, por exemplo, no emprego”, sustentou o ministro de Estado e das Finanças. Ou seja, segundo Teixeira dos Santos, mesmo em situações em que a descida do IVA não tenha um impacto imediato no consumidor, haverá sempre efeitos benéficos para a economia em geral”.
Fonte: Anil
