Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Artigos Relacionados
Regulador recomendou mais auto-regulação e mudanças na lei das práticas comerciais para resolver conflitos entre a distribuição e os fornecedores. Relatório não satisfez as expectativas.
Complexo – foi esta a palavra que mais se ouviu ontem, na audição do presidente da Autoridade da Concorrência no Parlamento. Manuel Sebastião apresentou um relatório sobre a relação entre distribuição e fornecedores, aguardado com expectativa há vários meses. Admitiu que há um desequilíbrio de forças e práticas “problemáticas”, que prejudicam os produtores. Mas passou a responsabilidade de resolução desses conflitos ao próprio sector, propondo mais auto-regulação, e ao Governo, ao qual recomendou alterações legislativas.
A relação entre grandes retalhistas e fornecedores, que tem suscitado acusações de abusos de posição dominante e esmagamento de margens de lucro, foi alvo de uma análise da Autoridade da Concorrência (AdC) ao longo deste ano. Ontem, na Comissão dos Assuntos Económicos, Manuel Sebastião garantiu que “não há registo de violações à lei da concorrência”. O que existe são “práticas comerciais problemáticas”, nomeadamente imposição unilateral de condições contratuais, penalizações e dilatação dos prazos de pagamento, entre outros.
“É uma realidade complexa que não pode ter soluções simplistas, correndo o risco de cometer erros”, afirmou o presidente da AdC, explicando que, não tendo sido detectadas violações às regras da concorrência, o caminho passa por maior auto-regulação e mudanças à lei que regulamenta as boas práticas comerciais. Além disso, avançou que foi pedida uma reunião com a Autoridade da Segurança Alimentar e Económica, para reforçar a fiscalização no sector.
Auto-regulação e legislação
No que diz respeito à auto-regulação do sector, a AdC recomendou a reactivação do Código de Boas Práticas estabelecido entre a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) ou a elaboração de uma nova plataforma de entendimento, que seja de adesão obrigatória e cujas decisões tenham um carácter vinculativo. Como complemento, propôs a criação de uma comissão e da figura de provedor, que mediassem os conflitos.
Além disso, a AdC recomendou um conjunto de medidas “dirigidas ao Governo”, lê-se no relatório. A principal é “a regulamentação de práticas comerciais que têm sido apresentadas como problemáticas no âmbito das relações contratuais”. Manuel Sebastião considerou que deveria ser criada uma comissão, constituída pelo Ministério da Economia e da Agricultura, para desenvolver esse trabalho.
Indústria e retalho reagem
A APED mostrou-se em sintonia com parte das conclusões da AdC. “Numa análise preliminar, estamos de acordo quanto ao facto de não-práticas lesivas da concorrência por parte dos distribuidores”, afirmou Luís Reis, presidente da associação. O responsável, que ainda não recebeu o relatório final, só não concordou com as declarações de Manuel Sebastião em relação às marcas próprias, quando este referiu que “no médio-longo prazo podem fazer com que a indústria deixe de inovar”.
Já a Centromarca, à semelhança das reacções dos deputados durante a audição, considerou que o relatório “ficou curto” porque “a expectativa era que fosse mais fundo em termos de propostas concretas”. João Paulo Girbal, presidente da associação, que representa produtores que fornecem a grande distribuição, acrescentou que “as recomendações da AdC são muito ténues e distribuídas, em termos de responsabilidade de aplicação, por terceiros”.
Os pontos da discórdia
Posição dominante: Os nove maiores grupos retalhistas a operar em Portugal detinham, em 2008, uma quota de mercado conjunta de 85 por cento, quando, quatro anos antes, o seu peso era de 79 por cento. “Não é claro que consigamos montar um caso de abuso de posição dominante, nem de dependência económica”, referiu o presidente da AdC, respondendo às acusações de concentração.
IVA sem fundamento: A AdC conclui, no relatório apresentado ontem, que as denúncias da indústria em relação ao esmagamento das margens dos fornecedores para não transferir a subida do IVA na distribuição para os preços de venda aos consumidores não têm fundamento. Dos elementos recolhidos junto de empresas “não resultam indícios suficientes de que os grandes grupos de retalho tenham repercutido” esse aumento nos produtores, refere.
Marcas próprias: Actualmente, as marcas próprias pesam 29 por cento nas vendas totais de bens de consumo. Manuel Sebastião considerou que estes produtos beneficiam os consumidores pelo factor preço, mas, a longo prazo, podem inibir a inovação na indústria. E, além disso, dão ainda mais poder à distribuição, ao conferir-lhe um duplo papel na relação com os fornecedores: o de parceiro comercial e o de concorrente.
Vendas com prejuízo: O facto de a distribuição vender produtos abaixo do preço de custos tem sido alvo de críticas e até de aplicação de coimas por parte da AdC. Entre 2007 e 2009, as multas atingiram os dois milhões de euros. Esta é uma das práticas restritivas que o regulador admite verificar-se, atribuindo às “autoridades”, nomeadamente à ASAE, a competência para reforçar a fiscalização às grandes superfícies comerciais.
Porteiros do consumo: A AdC admite, no relatório, que os grandes retalhistas se assumem hoje como “verdadeiros porteiros no acesso dos produtos da indústria transformadora ao consumidor final”, o que tem contribuído para “uma perda progressiva do poder de venda” dos produtores e para criar “tensões ao nível das relações comerciais”.
Prazos de pagamento: É identificado como um dos principais problemas na relação entre indústria e retalho. O regulador recomenda que o Governo dê prioridade à transposição da ordem jurídica nacional de uma directiva da Comissão Europeia que regulamenta esta matéria.
Fonte: Anil
