Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O Instituto para a Conservação da Natureza (ICN) volta a ter poderes vinculativos na definição das regras da actividade cinegética dentro das áreas protegidas. O Conselho de Ministros aprovou ontem um diploma que repõe o carácter vinculativo dos pareceres do ICN para as zonas da sua responsabilidade, como os sítios de Rede Natura e os parques naturais.
Segundo o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, o diploma agora aprovado “visa corrigir erros e incongruências” do Governo anterior, quando em 2004 retirou ao ICN a possibilidade de emitir pareceres de carácter vinculativo sobre a prática de caça dentro das zonas protegidas.
“Em 2004, o ICN perdeu essa possibilidade de intervenção, o que dificultou a protecção de zonas protegidas”, acrescentou o ministro da Presidência.
Na altura, a medida recebeu fortes críticas do sector da conservação da natureza que afirmava ser chamado a pronunciar-se sobre as zonas de caça – mas, na prática, as suas recomendações não eram aplicadas. Os ambientalistas acusaram ainda o Governo da altura de ceder às pressões intensas do sector da caça.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros divulgado ontem, “repõem-se as competências anteriores a 2004 do Instituto da Conservação da Natureza em matéria de caça nas áreas protegidas”, estabelecendo-se ainda “os princípios que devem orientar a actividade cinegética nas suas diferentes modalidades, na perspectiva da gestão sustentável dos recursos cinegéticos”.
Fonte: DN
