Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Artigos Relacionados
O Governo quer incentivar as actividades económicas relacionadas com a água e acaba de entregar uma proposta de lei de autorização legislativa para alterar o regime de utilização dos recursos hídricos.
O novo regime vem consagrar os direitos atribuídos ao utilizador de, por exemplo, pequenas barragens, passando o Estado a só poder recorrer ao mecanismo da revogação de um título de exploração do recurso hídrico após a audição prévia do titular da utilização. A proposta estabelece, ainda, que, “sempre que o titular de uma utilização tenha realizado investimentos em instalações fixas, deverá ser ressarcido do valor do investimento realizado, na parte ainda não amortizada, em função da duração prevista no respectivo título de utilização e que não possa ser concretizada”.
Globalmente, o diploma pretende criar ” um novo quadro de relacionamento entre o Estado e os utilizadores dos recursos hídricos, baseado na exigência do cumprimento da lei, mas também no reconhecimento inequívoco de direitos aos utilizadores”. Introduz-se, por outro lado, o princípio dos direitos do utente privativo. “Cabe ao Estado e às demais entidades competentes, ou aos seus respectivos órgãos e agentes, a garantia dos direitos do uso privativo dos bens públicos objecto de um título de utilização”, diz a proposta de lei. O Estado passa assim a responder civilmente perante o interessado por “todos os danos que advierem da falta, insuficiência ou inoperância das providências adequadas à garantia dos seus direitos”.
A proposta de lei estabelece igualmente que o novo regime se aplica às administrações portuárias, nos termos definidos na Lei da Água. Uma outra inovação é a introdução da possibilidade de transaccionar títulos entre utilizadores de uma mesma bacia hidrográfica, desde que, entre outros requisitos, o respectivo plano de bacia preveja essa possibilidade e não esteja em causa o abastecimento público.
Fonte: Diário de Notícias
