Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O Conselho de Ministros de 6 de Outubro aprovou, na generalidade, o decreto-lei que cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e que extingue, consequentemente, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e a Direcção-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
O organismo foi dotado de autonomia administrativa e o seu funcionamento vai estar sob a tutela do ministro da Economia e Inovação. O objectivo é concentrar num só organismo as funções de avaliação e de comunicação de riscos no sector da segurança alimentar. As funções de fiscalização, alimentar e não alimentar, também ficam a depender da ASAE.
Em comunicado do Ministério da Agricultura, lê-se que se pretende, assim, «obter uma defesa mais eficaz dos consumidores e dos interesses dos próprios agentes económicos, que passam a ter como interlocutor uma só entidade, a proximidade entre a avaliação e a comunicação dos riscos e a clarificação das responsabilidades em matéria de fiscalização em geral e, em particular, na área da segurança alimentar.
A ASAE vai, portanto, passar a ser responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar e vai coordenar o controlo oficial dos géneros alimentícios. Ao mesmo tempo, vai ser o organismo de ligação com outros estados-membros, disciplinando o exercício das actividades económicas através de fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação em vigor.
Fonte: MADRP
