Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O Governo extinguiu hoje a IGAE (Inspecção Geral das Actividades Económicas), a DGFCQA (Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar) e a APSA (Agência Portuguesa de Segurança Alimentar), passando as actividades de fiscalização, e avaliação e comunicação de riscos a estarem concentradas num único organismo.
A recém-criada ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, está sujeita à tutela do Ministério da Economia e Inovação, e insere-se no esforço de reestruturação da administração pública que o Governo está a levar a cabo. A unificação das entidades fiscalizadoras era uma reivindicação muito antiga do sector da restauração, que tinha de lidar, segundo a ARESP, com critérios diferentes consoante o organismo que procedesse à fiscalização.
Paralelamente, foram retiradas as competências de fiscalização à Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, às Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem Vegetal e Animal, às Direcções Regionais de Agricultura, às Divisões de Alimentação Animal e de Saúde Pública Veterinária da Direcção Geral de Veterinária, ao Laboratório do Instituto do Vinho e da Vinha, ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, e à Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite.
Fonte: Portal Alimentar
