FENADEGAS Toma Posição | Autoridade de Segurança Alimentar e Fiscalização das Actividades Económicas

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A recente apresentação do Decreto-lei que institui a ASAE, bem como a próxima convocação de uma reunião do Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho

para análise da proposta de reforma institucional do sector, motivaram a realização de uma reunião das associações representativas de toda a fileira vitivinícola com assento naquele Conselho.

A reforma institucional do sector vitivinícola é um projecto que tem unido todo sector há vários anos, pelo que registamos como positiva a intenção da tutela.

Porém, a leitura do Decreto-lei que institui a ASAE suscita-nos algumas preocupações que nos levam a produzir o presente documento como memorando de alguns princípios que o sector unanimemente defende e que são no nosso firme entender, essenciais para a sua estruturação:

· os trabalhos e os documentos produzidos recentemente no Conselho Consultivo do IVV traduzem já um conjunto de propostas, nos quais, em coerência, nos revemos;

· o sector deve actuar sob a tutela de uma instituição vertical, muito especializada e com uma estrutura ligeira, que desempenhe as funções de autoridade vitivinícola nacional, com total autonomia financeira e sem repercussão na despesa pública;

· Sublinhamos neste aspecto a importância do património do IVV, que deverá ser rentabilizado a favor de toda a fileira, que o financiou ao longo de décadas;

· só a existência de uma entidade deste tipo, que aplique a OCM vitivinícola e supervisione a actividade das CVR, justifica a existência da taxa de promoção;

· a certificação dos vinhos com denominação de origem e indicação geográfica deve ser feita em cada região, por entidades interprofissionais sem fins lucrativos, sob a obrigação do cumprimento de normas de qualidade auditadas, nas quais incluímos o IVDP e o IVM. A cada região deve corresponder uma só entidade certificadora, devidamente acreditada, que controle todos os vinhos e toda a fileira;

· o princípio do interprofissionalismo, com representação equitativa da produção e do comércio, deve ser adoptado em todos os organismos do sector;

· o interprofissionalismo conta já com 20 anos de experiência de sucesso na fileira dos vinhos, que importa ter em conta;

· a reforma do sector não pode ainda deixar de valorizar dois elementos essenciais para a sua competitividade – os custos e a demora nos procedimentos administrativos necessários; um e outros devem ser tão reduzidos quanto possível;

· registamos contudo como positiva a criação da ASAE dado o contributo que esta pode dar na protecção do consumidor através da fiscalização dos vinhos colocados nos pontos de venda; ressalva-se, todavia, a necessidade de manter competências nos organismos do sector vitivinícola, que continuarão a necessitar de controlar todo o processo produtivo e a rastreabilidade dos produtos desde a colheita até ao momento de introdução no mercado.

Manifestamos pois a total disponibilidade do sector para trabalhar em boa articulação com o Governo no sentido de potenciar a reforma institucional do sector da vinha e do vinho para que esta seja uma alavanca de desenvolvimento e criação de postos de trabalho.

Lisboa, 19 de Outubro de 2005

Fonte: FENADEGAS e Confragi