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A ausência de excepções às leis comunitárias para os produtos tradicionais é da exclusiva responsabilidade de Portugal, acusou Ana Soeiro, criticando os “sucessivos governos” de serem omissos por não terem feito uma simples comunicação a Bruxelas para se poder continuar a usar materiais tradicionais e manter práticas de fabrico de produtos típicos portugueses sem violar a lei comunitária.
Essas derrogações aos regulamentos comunitários permitiriam salvaguardar, por exemplo, o uso de panelas de cobre no fabrico de ovos moles, o fabrico de pão em unidades caseiras, ou a confecção de arroz de cabidela com aves abatidas em pequenas explorações agrícolas.
“Há omissão por parte dos sucessivos governos que não puseram em vigor as derrogações permitidas pelos regulamentos comunitários e que permitem o uso de madeiras, barro, cobre e xisto no fabrico de produtos tradicionais”, disse Ana Soeiro, durante uma audição parlamentar no grupo de trabalho sobre pequenos produtores e produtos tradicionais.
O grupo foi criado pelo PS para fazer um levantamento das necessidades deste sector, na sequência das muitas críticas à actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sobre os pequenos produtores.
A especialista deu vários exemplos de situações em que só é necessário fazer a comunicação para Bruxelas para que as excepções aos regulamentos comunitários entrem em vigor: isenção dos pequenos produtores às regras escritas para prosseguirem a sua actividade, regulamentação dos pequenos produtores para permitir que os restaurantes possam comercializar aves e coelhos criados e abatidos em explorações agrícolas e legislação sobre o licenciamento industrial para passar a contemplar as explorações familiares e permitir, por exemplo, o fabrico de pão caseiro.
“Estou saturada da desculpa de que Bruxelas é que tem a culpa”, disse Ana Soeiro, acrescentando que “aquilo que a UE exige é francamente pouco e fácil de fazer”. Para além das deficiências que aponta à lei, Ana Soeiro também não isenta a ASAE de culpas. “Exorbita as suas competências e o aconselhamento está fora das competências de uma polícia criminal”, afirmou.
Uma outra crítica tem a ver com uma omissão “gravíssima” no turismo rural, obrigado a oferecer ao cliente produtos regionais, mas que não pode dar uma galinha ou laranjas criadas na própria produção. Ana Soeiro deu um exemplo caricato: “Se um turismo rural em Boticas [Vila Real] quiser oferecer uma galinha, tem que vir a Viseu abatê-la, porque é o matadouro mais próximo”.
Ana Soeiro enunciou ainda a falta de regulamentação sobre empresas de consultoria alimentar que considerou estarem “impreparadas” e de estarem a vender aos agentes económicos detergentes e material de limpeza cuja toxicidade é desconhecida. “Pode ser mais perigosa que qualquer amêndoa, chouriço ou queijo que comamos de um produto tradicional”, disse a especialista.
Produtos com denominação de origem desprotegidos
Ana Soeiro considera que mesmo os produtos qualificados como denominação de origem (carne do porco alentejano ou pêra-rocha do Oeste, por exemplo) e como indicação geográfica (ovos-moles de Aveiro, presunto de Vinhais) não estão protegidos legalmente perante a legislação comunitária, dado que o Governo aprovou o caderno de especificações (que descreve a forma como são fabricados/manuseados), mas não fez as obrigatórias comunicações à Comissão Europeia nem informou à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Estes produtos com denominação de origem “têm alguma protecção legal em relação aos restantes produtos tradicionais, mas continuam desprotegidos”, afirmou a especialista, que recomenda ao Governo português que faça com urgência as devidas derrogações a todos os produtos típicos e as transmita à União Europeia.
Por exemplo, na produção de queijo, é preciso comunicar à Comissão Europeia que a tábua de madeira é necessária para maturar o produto, mas que tem de estar limpa e que quando estiver degradada será queimada. Em documentos entregues ao grupo de trabalho da Assembleia da República para fazer um levantamento das necessidades do sector dos produtos tradicionais, na sequência das muitas críticas à actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica sobre os pequenos produtores, Ana Soeiro recomenda ao Governo várias alterações à lei em diversas áreas, entre as quais está também a legislação sobre restauração para permitir que os estabelecimentos possam, por exemplo, oferecer aos clientes peças de caça adquiridas directamente aos caçadores ou pescado comprado aos pescadores.
É também pedida a preparação ao ar livre de certos pratos tradicionais, bem como a utilização de fornos de lenha, fumeiros, salgadeiras, secadores solares.
No caso do licenciamento industrial, a especialista defende na audição parlamentar que é preciso melhorar a legislação para simplificar a carga burocrática e para que possa contemplar as actividades sazonais (produção de enchidos e presuntos, de queijos, de doçaria, extracção de azeite e de mel, etc.). Mas também a produção caseira de certos produtos tradicionais, desde que qualificados como tal.
As regras permitiriam abranger eventos como as feiras de fumeiro que actualmente só estão sujeitas a uma circular que autoriza a comercialização de pequenas quantidades. Para Ana Soeiro, esta circular emitida recentemente por um director-geral até é ilegal, uma vez que não suplanta a lei.
Fonte: Anil
