Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O Conselho de Ministros, reunido na passada sexta-feira, dia 1 de Junho, na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou diplomas no âmbito das actividades do MADRP.
[…]10. Decreto-Lei que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro.
Este Decreto-Lei vem uniformizar as normas nacionais às europeias no que respeita à protecção dos animais durante o transporte e operações afins, introduzindo regras respeitantes ao transporte rodoviário efectuado numa distância inferior a 50 Km e actualizar as regras respeitantes ao transporte marítimo realizado entre os Açores, a Madeira e o Continente.
Do mesmo modo, vem tipificar as infracções e respectivas sanções em caso de violação das normas do regulamento comunitário, bem como define as entidades responsáveis pelo controlo da sua aplicação, atribuindo poderes de fiscalização à Direcção-Geral de Veterinária.
Fonte: MADRP
