Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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O Conselho de Ministros reunido na Presidência do Conselho de Ministros aprovou o seguinte:
[…]8. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em altera a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto
Este Decreto-Lei visa assegurar elevados padrões de qualidade e segurança alimentar dos produtos agrícolas produzidos, bem como dos modos de produção utilizados, transpondo uma directiva comunitária que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas.
Deste modo, procede-se à actualização dos géneros e espécies de sementes hortícolas, apresentando uma lista de géneros e espécies devidamente numerada, por forma a facilitar a leitura face ao elevado número de alterações efectuadas.
[…]Fonte: MADRP
