Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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Os serviços da Comissão Europeia preparam a proposta de regulamento do comissário da Agricultura, Dacian Ciolos, com vista a melhorar a situação do sector lácteo, tratando-se de uma norma sem nenhum tipo de ajuda financeira.
O actual documento, que ainda pode sofrer muitas alterações, estabelece que os contratos sejam redigidos, assinados antes da entrega e de carácter voluntário, apesar de reconhecer a possibilidade dos Estados-membros, se assim o decidirem, instaurar os mesmos como obrigatórios. No caso de o produtor não entregar directamente à indústria, mas entre ambos haver um ou vários intermediários, incluindo o transporte de leite, cada um destes passos deve ser coberto com um contrato.
Outra questão importante reconhecida pelo documento, é o facto de assinalar que o contrato, para além de incluir aspectos já habituais, como a duração e o volume entregue, também estabelece que o preço base pode variar em função de critérios, como a quantidade, qualidade e composição, assim como indicadores de evolução do mercado.
A proposta pode também admitir que as organizações de produtores negoceiem contratos de venda de leite em cru, embora negociando um preço conjunto para todo o leite, seno necessário, nesta situação, cumprir certas restrições de volume, como por exemplo, não ultrapassar 75 por cento do volume da produção nacional e 3,5 por cento da comunitária.
O regulamento refere ainda que os contratos não podem conduzir a nenhum tipo de fixação de preços nem divisão de mercados. Caso seja aprovado, é de salientar questões, tais como o contrato poder ser negociado pelas organizações e produtores e incluir índices de evolução de preços.
Fonte: Agrodigital e Confagri
