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O Comissário para a Agricultura, Dacian Ciolos, confirmou ao eurodeputado Nuno Melo, que o sistema de quotas leiteiras terminará em 2015. No entanto, para o eurodeputado do CDS-PP, “o fim do sistema de quotas de forma inadvertida, sem a devida ponderação e avaliação de alternativas, poderá ter resultados devastadores para esta actividade económica, fundamental para Portugal”.
Salientando que “não se conhecem, por enquanto, quaisquer estudos específicos, que reflitam o impacto negativo, país a país, do ponto de vista económico, laboral e social do fim do sistema de quotas leiteiras”, Nuno Melo redigiu uma proposta de resolução, pedindo “uma avaliação independente e em profundidade, do referido impacto, com vista à reponderação da decisão e à prorrogação do sistema de quotas, para além do ano de 2015”.
Comunicado do Euodeputado Nuno Melo
O Comissário para a Agricultura Dacian Ciolos, confirmou recentemente, em resposta ao Eurodeputado Nuno Melo, que o sistema de quotas leiteiras irá terminar em 2015. No entanto, para o Eurodeputado do CDS/PP, o fim do sistema de quotas de forma inadvertida, sem devida ponderação e avaliação de alternativas, poderá ter resultados devastadores para esta actividade económica, fundamental para Portugal.
Por isso, salientando que não se conhecem por enquanto quaisquer estudos específicos, que reflictam o impacto negativo, país a país, do ponto de vista económico, laboral e social, do fim do sistema de quotas leiteiras, o Eurodeputado redigiu uma proposta de resolução, pedindo uma avaliação independente e em profundidade, do referido impacto, com vista à reponderação da decisão e à prorrogação do sistema de quotas para além de 2015.
O texto que servirá de base à proposta, para já em aberto, foi remetido pelo Eurodeputado a diversas associações representativas do sector, para que se assim o desejarem, possam dar contributos e sugestões.
A iniciativa ficará aberta aos demais Eurodeputados portugueses, que poderão, se assim o entenderem, dar todos os contributos e subscrever, alargando-se nesta hipótese a sua paternidade, numa proposta que o Eurodeputado Nuno Melo considera de relevante interesse nacional.
Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sistema de Quotas Leiteiras
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 38 e 39 do Tratado UE;
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, na sua actual redacção;
– Tendo em conta a Proposta de Resolução Comum n.º RC B7 0047/2009;
– Tendo em conta o artigo 120 do seu Regimento;
Considerando que:
A- No último ano, assistiu-se a uma deterioração do mercado do leite e dos produtos lácteos, justificativa de forte contestação, reflectida da Resolução Comum n.º RC B7 0047/2009, recentemente aprovada no Parlamento Europeu;
B- Não obstante, ao longo de mais de 20 anos, o sistema de quotas vem contribuindo para a adequação da oferta à procura (europeia e internacional) no sector lácteo, sendo causas alheias a este sistema, principalmente relacionadas com más práticas de mercado, de que políticas de esmagamento de preços em cadeias de grandes superfícies são exemplo, as principais responsáveis por aquela deterioração;
C- De acordo com uma nota recente do Ministério do Meio Ambiente e Meio Rural e Marinho de Espanha, os dados apresentados pela Comissão Europeia na última reunião do Comité de Gestão, mostram mesmo que desde o início de 2010, a União Europeia tem vindo a aumentar as suas exportações totais de leite e produtos lácteos, reforçando a sua presença nos mercados internacionais;
F- O fim do sistema de quotas de forma inadvertida, sem devida ponderação e avaliação de alternativas, poderá ter resultados devastadores nesta actividade económica, em numerosos países, nomeadamente do sul da Europa, reforçando factores geradores de crise económica e social, e potenciando-se uma Europa a duas velocidades, assente em países ricos e pobres, que contraia o seu ideal genético;
G- Muitos produtores de diferentes países, motivados pelas garantias que o sistema de quotas conferia, foram investindo e modernizando as suas empresas, que com o fim do sistema, poderão perder toda a viabilidade;
H- Certamente que quando o Conselho decidiu em 2003 prolongar o regime de quotas até 2015, teve em conta as graves consequências que o fim do sistema acarretaria para as economias de alguns dos países, principalmente as mais débeis;
I- Em 2008/2009, o mercado do leite e dos produtos lácteos apresentou uma maior instabilidade de preços, acentuada pela crise económica geral, que justificou medidas de protecção, também pela importância que o sector tem, no peso relativo das economias dos países;
J- Não obstante a criação de um grupo de peritos de alto nível para o sector leiteiro, não se conhecem por enquanto quaisquer estudos específicos, que reflictam o impacto concreto, país a país, do ponto de vista económico, laboral e social, do fim do sistema de quotas leiteiras;
L- Apesar disso, a Comissão Europeia já adiantou que o sistema de quotas terminará em 30 de Março de 2015.
D- É fundamental garantir um sistema, assente numa Europa solidária, que assegure verdadeira actividade agrícola em todos os países, à escala de cada um e de acordo com as suas circunstâncias, geradora de riqueza, actividade produtiva e postos de trabalho;
O- Por isso, deve suspender-se a decisão de pôr termo ao sistema de quotas, até que seja feita uma avaliação em profundidade, do impacto negativo que a mesma terá na Europa a 2, com vista à sua prorrogação na verificação de tal impacto em países da U.E.;
1. Regista que o sistema de quotas tem contribuído para a adequação da oferta à procura (europeia e internacional) no sector lácteo e vem permitindo a estabilização dos preços, a sustentabilidade dos rendimentos de produtores, empresas e famílias dos 27 países da U.E., e a manutenção e criação de postos de trabalho.
2. Assinala a inconveniência do fim do sistema de quotas, no caso de impacto negativo daí resultante para as economias de alguns desses países, nomeadamente dos que por razões estruturais conhecidas, vêm apresentando economias mais frágeis, reforçadas nas dificuldades pela actual conjuntura de crise;
3. Apela à Comissão para que promova a realização de um estudo independente, que em concreto avalie o impacto negativo, país a país, do ponto de vista económico, social e laboral, decorrente do fim do sistema de quotas leiteiras;
4. Apela à suspensão da decisão do fim do sistema de quotas, e à sua prorrogação, na hipótese daquele impacto negativo ser concluído como consequência, que inevitavelmente reforçaria assimetrias, e promoveria uma Europa a duas velocidades, com um fosso cada vez maior entre o grupo dos países mais ricos e o grupo dos países mais pobres;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
Fonte: Anil
