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A Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) expressou a decisão do Congresso Brasileiro, depois da aprovação de uma emenda à Constituição impulsionada pelo Governo, na qual o direito à alimentação foi consagrado na Carta Magna com a mesmo importância dos direitos à vida e saúde.
A integração da alimentação entre esses direitos foi aprovada numa sessão celebrada hoje, na qual o presidente do Senado, José Sarney, afirmou que o Brasil «tem agora a satisfação de ter uma Constituição com os melhores capítulos de direitos sociais do mundo».
O representante regional da FAO para a Amércia Latina e Caribe, José Graziano da Silva, enviou ao presidente da Câmara de Deputados, Michel Miguel Elias, uma felicitação, destacando que a mesma «é de particular relevância para evitar a subnutrição infantil, cujas sequelas, em muitos casos, são permanentes, acrescentando que tem uma notável importância para a população vulnerável e também representa um acto admirável por parte dos deputados do Brasil».
Este direito, consagrado desde 1976, quando entrou em vigor o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), já figura na Constituição brasileira e poderá ser ampliado nos próximos meses, graças a uma iniciativa ainda em preparação pelo Governo do presidente Lula da Silva.
O chefe de Estado brasileiro prevê enviar ao Congresso, ainda este ano, um conjunto de projectos-lei para tornar permanentes os programas sociais criados na sua administração, tais como a Bolsa de Família; que entrega dinheiro entre a população mais pobre e institui a distribuição de leite.
Fonte: Agrodigital e Confagri
