Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 548/2006
PÁGINAS DO DR : 2701 a 2701
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Julho de 2005, a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971.
Portugal é Parte na Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 101/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980, tendo sido ratificada em 24 de Novembro de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981.
A Convenção entrou em vigor para a República de Cabo Verde em 18 de Novembro de 2005.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Março de 2006. – O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.