Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 368/2005, de 21 de Outubro
PÁGINAS DO DR : 6121 a 6121
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 238, suplemento, de 14 de Outubro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Novembro de 1997, e tendo a Convenção entrado em vigor em 3 de Dezembro de 1997, conforme o Aviso n.º 81/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 93, de 21 de Abril de 1998.
Nos termos do artigo 308.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para a Estónia em 25 de Setembro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Outubro de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.