Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 168/2005
PÁGINAS DO DR : 3212 a 3212
Por ordem superior se torna público que, em 16 de Junho de 2004, o Brasil depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 33/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 29 de Outubro de 2004.
A Convenção entrou em vigor para o Brasil em 14 de Setembro de 2004, conforme estipula o seu artigo 26.º, parágrafo 2.º
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Março de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.