Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 140/2006
PÁGINAS DO DR : 444 a 444
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Junho de 2005, a Itália depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, concluído no Mónaco no dia 24 de Novembro de 1996.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 2 de Agosto de 2004, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 15 de Outubro de 2004, conforme o Aviso n.º 26/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2005, e tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2005, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2005.
O Acordo em epígrafe entrou em vigor para a Itália em 1 de Setembro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Dezembro de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.