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O Orçamento de Estado mais aguardado das últimas décadas é hoje apresentado pelo Governo à Assembleia da República. O cômputo geral das medidas é conhecido desde o final de Setembro, mas ganham agora forma legislativa, através da proposta de lei do OE2011. Destas, o destaque vai para a redução dos benefícios fiscais e para o aumento da taxa máxima do IVA de 21 para 23 por cento.
Para as grandes associações empresariais, AEP, CIP e AIP, não há margem para dúvidas: a redução dos benefícios fiscais, que, segundo as linhas programáticas do Plano de Austeridade, ficará hoje contemplada no Orçamento de Estado para 2011, vai penalizar a recuperação económica baseada no aumento das exportações.
As associações mostram a sua total discordância com a medida, já que, no seu entender, os benefícios são “instrumentos de incentivo à competitividade”. Mas as preocupações não ficam por aqui. Apesar de reconhecerem a necessidade de o Governo tomar “estas medidas drásticas de consolidação orçamental”, os empresários gostariam que as mesmas fossem “utilizadas para estimular a recapitalização das empresas, das exportações e do investimento nos sectores produtivos abertos à concorrência internacional”.
Os dirigentes associativos reclamavam, ainda antes de o Estado apresentar o diploma na Assembleia da República, um Orçamento capaz de restaurar a confiança dos empresários na economia e mostram-se contra as grandes obras públicas. “A AEP, AIP e CIP entendem que os grandes projectos em infra-estruturas devem ser de novo equacionados e seleccionados de acordo com uma análise custo/benefício transparente e cuidadosa, baseada em previsões cautelosas da procura”, destacam.
Associações a favor da extinção ou fusão de institutos públicos
Apesar de considerarem que as medidas agora tomadas “decorrem de omissões e erros do passado”, as associações conseguem ver nelas algo de positivo. “As acções de extinção ou fusão de institutos públicos e organismos da administração pública, bem como de reorganização do sector empresarial do Estado, são um sinal de que, tal como sempre temos defendido, a consolidação orçamental terá que avançar no sentido de uma indispensável reforma do sector público”, revelam. Tanto assim é que as associações apelam a uma “forte determinação do Governo neste domínio”. A “sustentabilidade das finanças públicas passa, fundamentalmente, por este caminho”, defendem.
Aumento do IVA provoca perda de competitividade
O agravamento da carga fiscal, resultante, em particular, do aumento da taxa de IVA, é uma medida que, segundo a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), vai afectar tudo e todos. “A falta de ambição na redução da despesa levou a um novo agravamento da carga fiscal, em particular aravés do IVA, com efeitos negativos no consumo, na evasão fiscal e no agravamento da competitividade, em particular, das regiões transfronteiriças”, destacam.
A CCP defende políticas mais drásticas na área da administração pública. As medidas transversais anunciadas anteriormente à apresentação da Proposta do OE2011 “não preconizam uma reforma de fundo da administração pública tal como era esperada e inadiável”. Esta confederação critica ainda a entrada em vigor, em Janeiro de 2011, do Código Contributivo. No entender da CCP, tal só devia acontecer, em 2012, já que as novas regras vão “sobrecarregar ainda mais as empresas com o alargamento da base de incidência das contribuições para a segurança social”.
Fonte: Anil
