Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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As declarações prestadas pelo Sr. Ministro da Agricultura ontem, à entrada e saída do Conselho de Ministros da Agricultura realizado em Bruxelas e no qual, entre outras decisões, foi aprovado o aumento das quotas leiteiras em dois por cento, são demonstrativas da atitude da tutela para com um sector que, quando lhes parece conveniente, elogiam como o melhor ‘exemplo’ da evolução da agricultura e agro-indústria nacional.
Uma vez mais, fica-se sem perceber se a prioridade do Sr. Ministro é a defesa dos interesses do sector leiteiro nacional, se é o regresso a uma posição ‘digna’ no seio da Comissão Europeia, donde umas vezes não parece ter regressado, enquanto noutras ocasiões parece pretender regressar tão rapidamente quanto possível.
A rocambolesca actuação do Sr. Ministro é ferida por sete enormes pecados:
1. Ao contrário do que se verifica em diversos outros países, há uma quase unanimidade em Portugal em relação à defesa do prolongamento do sistema de quotas para além de 2015. Assim, apoiar este aumento de 2% é conceder que se entrou no período de transição para o respectivo desmantelamento e aumentar, ainda mais, as desigualdades competitivas existentes no espaço europeu!
2. Estava em cima da mesa a séria possibilidade de ser congregada uma Minoria de Bloqueio (com França, Alemanha, Áustria e Finlândia) que poderia obstar à Maioria Qualificada, necessária para fazer aprovar esta proposta da Comissão. A posição nacional fez ruir definitivamente aquela opção…
3. No ‘lançamento’ deste Conselho de Ministros, as informações vindas de Bruxelas eram unânimes em colocar Portugal na oposição à proposta da Comissão, informações coerentes aliás com o que os representantes portugueses vinham defendendo nas diversas reuniões e documentos preparatórios. Porquê mudar então de posição, ainda mais antes do início do próprio Conselho? Que pressões estiveram por trás desta mudança de atitude? E a defesa dos interesses nacionais em que plano se colocam? (a)
4. O Sr. Ministro referiu que apoiou a proposta mas que juntou uma declaração defendendo as regiões mais frágeis (o que a própria Comissão já incluiu nos documentos do ‘health check’ e foi defendido pela grande maioria dos E-m). Refere ainda que tem agora possibilidade de “restituir” aos Açores as toneladas “perdidas” em 2003, apontando que o aumento de 2 por cento vai “permitir repor” o valor de 70.000 toneladas negociados em 2002 para os Açores, mas que no ano seguinte “foram transformadas em 50.000″. O Sr. Ministro, aparentemente, está a falar da franquia açoriana de 23.000 toneladas, já aprovada e consolidada até 2014/2015. A ser assim, o que o Sr. Ministro nos está a dizer é que irá consolidar essa franquia enquanto quota e assim sendo, tal significa que o aumento efectivo da capacidade de produção nacional será de apenas 15 mil toneladas, pois as tais 23 mil, embora sob a forma de franquia, eram já um direito adquirido até 2014/2015.
5. O Sr. Ministro referiu que “estes 2 por cento poderão ajudar a estabilizar os preços mas não há que ter ilusões sobre descidas substanciais de preços”, afirmando também que “os produtores estiveram nove anos sem actualizar os preços, o que não é normal”. Seria bom, contudo, que o Sr. Ministro recordasse que os preços no sector do leite não são controlados administrativamente, que nos nove anos por si referidos os preços do leite (e os rendimentos dos produtores) sofreram diversas oscilações e que há muitos outros factores – para além do aumento de quotas agora aprovado – que contribuirão (ou não) para a estabilização dos preços, seja no espaço europeu, seja no território nacional.
6. O Sr. Ministro aproveitou o dossier quotas para, junto da comunicação social, referir a vontade de bloquear a importação de bovinos por força dos focos de ‘língua azul’ existentes na Europa, referindo temer que o aumento das quotas do leite autorizado por Bruxelas leve os agricultores portugueses a comprar animais europeus infectados, uma vez que nas condições actuais, os produtores portugueses não têm quantidade de animais suficiente para utilizar toda a quota leiteira. Ora, se assim é, uma vez mais fica a questão: porquê votar a favor da proposta da Comissão Europeia?
7. Finalmente, o Sr. Ministro. dizia antes da reunião que Portugal iria aceitar a proposta da Comissão, mas advertindo o executivo comunitário e os restantes Estados-membro que “não aceita” ser prejudicado após 2015, data da liberalização completa do mercado. À saída, soube-se, Portugal ficou-se por uma declaração genérica, que remete para os próprios estudos desenvolvidos pela Comissão. Além de se condescender uma vez mais com o desmantelamento das quotas, qual foi então a ‘contrapartida’ obtida? Parece estarmos uma vez mais perante a velha história das entradas de leão e saídas de sendeiro…
(a) NOTA: A Alemanha (mais 535.635 ton) e a Áustria (mais 55.832 ton), mesmo votando contra, e a França (mais 491.987 ton) abstendo-se, beneficiarão do mesmo aumento de 2% da sua quota nacional que receberão todos os países que votaram a favor da proposta da Comissão.
Não pode, pois, esta Associação deixar de denunciar um comportamento mais por parte da Tutela que, em nenhum momento, foi abordado, analisado e consolidado junto dos representantes do sector; um comportamento que, em nossa opinião, em nada defende – antes pelo contrário – os interesses da fileira do Leite em Portugal e, finalmente, um comportamento que parece pretender colocar regiões do país umas contra as outras, levando ao limite a divisa de “dividir para reinar”, ao invés de – cuidadosa e conscientemente – construir uma posição nacional efectivamente defensora dos interesses do sector.
Porto, 18 de Março de 2008
A Direcção da ANIL
Fonte: Anil
