Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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A ASAE já realizou 1467 inspecções, 869 na área da segurança alimentar e 598 no sector económico, revelou o porta-voz da ASAE, Manuel Lage, que deu igualmente conta de 3892 processos de contra-ordenação instaurados durante os últimos 16 meses.
Em declarações reproduzidas na edição desta segunda-feira do jornal Público, Manuel Lage recorda, por exemplo, que «um processo pode incluir várias infracções, um restaurante pode violar, por exemplo, a obrigação de ter o livro de reclamações, não ter afixada a lista de preços e não respeitar as regras higieno-sanitárias».
O mesmo responsável refere ainda que foram enviados para o Ministério Público 614 processos, enquanto 311 estabelecimentos viram a sua actividade suspensa. Foram igualmente detidas 120 pessoas.
Criada em Janeiro do ano passado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) já instaurou mais de 3800 processos de contra-ordenação, a que correspondem milhares de infracções (um processo pode incluir diversas infracções).
No entanto, até agora nenhum dos infractores foi obrigado a pagar as respectivas multas, sendo que só os que pagaram voluntariamente as coimas foram sancionados. Todos os outros continuam sem responder, podendo, se o processo não for agilizado, assistir à prescrição das suas contra-ordenações.
Isto porque a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), que tem a competência para aplicar estas multas, esteve à espera da saída da nova lei orgânica e da nomeação de um dos seus membros – o director-geral das Actividades Económicas, que só começou a trabalhar na passada segunda-feira.
Como esta comissão é um órgão colegial e não tinha todos os membros nomeados, esteve mais de um ano e quatro meses sem poder reunir-se., o que levou a que, durante esse período, o presidente da CACMEP apenas pôde despachar os processos de pagamentos voluntários, ficando os restantes a aguardar a nova orgânica.
Fonte: Diário Digital
