Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) desencadeou um total de 1.279 processos-crime e 4.692 processos de contra-ordenação só em 2007, o que está a contribuir para entupir os tribunais com acções de demorada conclusão.
De acordo com o Diário de Notícias deste domingo, fontes judiciais garantiram que a resposta dos empresários visados não se fez esperar e os processos contra a ASAE, por sua vez, também têm estado a aumentar, o que leva a um crescente aumento no volume de trabalho dos magistrados.
As apreensões da entidade envolveram mais de três milhões de artigos no ano passado, no valor de 41,6 milhões de euros, e, devido à recente alteração ao Código do Processo Penal, mesmo não havendo queixa, «o Ministério Público tem que dar conhecimento às empresas visadas, notificando-as, o que gera mega-processos», explica Carlos Casimiro, do Sindicato dos Magistrados.
«Até aqui, em muitos dos casos de apreensão de artigos de contrafacção, como se trata de um crime semi-público, carecia de apresentação de queixa das marcas visadas para prosseguimento judicial e, como na maior parte das vezes, essa queixa não aparecia, os produtos apreendidos eram enviados para instituições de solidariedade e o processo era arquivado», acrescenta o magistrado.
«O MP fica refém das empresas», observa Carlos Casimiro, o que o leva a dizer que, «se antes a ASAE andava à frente da lei, agora a lei apanhou o passo da ASAE».
Fonte: Diário Digital
