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O presidente da ASAE, numa carta ao Governo, acusa o director-geral de Veterinária de desrespeitar a lei por atestar o bem-estar animal em suiniculturas de Leiria nas quais os inspectores tinham ordenado a retirada de animais em excesso.
Na carta enviada em Março passado à Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a que a Lusa teve acesso, António Nunes informa da “preocupação” da ASAE no que respeita à actuação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) nos casos de explorações de suinicultura com excesso de efectivos.
Uma das suiniculturas fiscalizadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cujo processo foi apenso à carta, estava licenciada para 40 porcas reprodutoras, mas os inspectores encontraram 290 e ordenaram que as excedentes fossem retiradas nos cinco dias seguintes ou que nesse prazo a exploração apresentasse um plano de retirada dos animais.
«Porém, no decurso dos processos (nomeadamente, aquando das impugnações judiciais) a DGV, através dos serviços regionais competentes, emitem declarações, na quais consideram que está assegurado o bem-estar animal, fazendo-o tendo perfeito conhecimento que as explorações estavam autorizadas a possuir efectivos em número nitidamente inferior e sem que cuidassem de obter o parecer prévio, vinculativo, por parte do Ambiente», lê-se no documento.
António Nunes acrescenta ainda que lhe «parece que os serviços regionais da DGV não estão a actuar de acordo com o exigido pelo princípio da legalidade» e solicita a intervenção da Secretaria de Estado junto do Ministério da Agricultura, que tutela a DGV.
O director-geral de Veterinária, Agrela Pinheiro, em entrevista à Lusa, afirma desconhecer a carta enviada pela ASAE, mas admite ter recebido da Secretaria de Estado do Ambiente um documento com um «conteúdo muito semelhante».
O assessor do secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, confirma ter sido enviado um documento dando conta das preocupações da ASAE, mas esclarece ter sido enviado ao Ministério da Agricultura e ter sido este a dar conhecimento à Direcção-Geral de Veterinária.
Agrela Pinheiro, no entanto, minimiza as acusações de que foi alvo: «A questão é que a ASAE ordenou a retirada dos animais no imediato e isso não pode ser feito assim. Fomos aos locais, fizemos vistorias e verificámos que estava assegurado o bem-estar animal. Havia, de facto, era uma desadequação efectiva».
Esta desadequação, explicou, está relacionada com o licenciamento das explorações suinícolas que está ainda em curso em «muitas explorações» e se tem arrastado no tempo.
«Quando há várias entidades a intervir, os processos prolongam-se», comenta, explicando que essa é a razão por que em algumas explorações o número de animais registados é inferior ao actual.
Mas quanto ao bem-estar animal, o director-geral de Veterinária é peremptório: «Se estiverem sobrelotadas, controlamos isso».
Esta certificação do bem-estar animal pelos serviços veterinários foi decisiva para que o Tribunal Judicial de Leiria revogasse a ordem dos inspectores da ASAE de retirada dos animais em excesso na suinicultura cujo processo foi apenso à carta enviada pelo presidente da ASAE.
O tribunal, na sentença a que a Lusa teve acesso, alegou que as medidas cautelares impostas pela ASAE têm de pressupor uma «situação fáctica de emergência» que possa levar a uma «consequência negativa ou danosa» se não forem tomadas medidas cautelares.
«Não se compreende a urgência para a imposição de tal medida cautelar a uma exploração licenciada com essa antiguidade (desde 1994), tanto mais que é a própria Administração que atestou, após visita destes serviços, que as instalações da recorrente são adequadas ao efectivo presente, estando assegurado o bem-estar animal nomeadamente no que respeita à alimentação e abeberamento», lê-se na decisão do juiz.
Até agora, o processo de licenciamento das suiniculturas tem sido coordenado pela Direcção-Geral de Veterinária, mas a partir de meados do próximo mês, com a entrada em vigor do novo Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP), esta tarefa passa a ser assumida pelas várias Direcções Regionais de Agricultura.
O diploma necessita ainda ser regulamentado para poder ser implementado, estando as portarias «praticamente prontas», segundo disse à Lusa fonte do Ministério da Agricultura.
«Os serviços estão na fase final das audições com associações de agricultores e diferentes organismos da administração, para fazer a formatação final dos textos e a sua publicação, que irá ocorrer antes da entrada em vigor do REAP», precisou a mesma fonte.
Fonte: Confagri
