Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Artigos Relacionados
A Assembleia Municipal da Câmara de Aljezur decidiu, por unanimidade, emitir um apelo ao Governo para a revogação da legislação que regulamenta o estabelecimento de zonas livres de organismos geneticamente modificados (OGM).
O apelo, proposto pela CDU, considera que a Portaria n.º904/2006 «ignorou completamenta» a posição de diversas autarquias algarvias e da própria Junta Metropolitana do Algarve sobre o cultivo de transgénicos, criando «grandes dificuldades ao estabelecimento de uma zona livre de transgénicos».
É que a legislação exige uma «área mínima de três mil hectares contíguos» para a criação de uma zona livre, condição esta que Aljezur considera praticamente impossível de reunir em regiões de minifúndio.
Além disso, conforme escreve o Correio da Manhã, a portaria estipula que a zona livre só pode referir-se a uma única espécie de OGM e só pode vigorar pelo período máximo de cinco anos. Acresce que, para isso, é necessário que a zona livre seja aprovada por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal.
Para os autarcas de Aljezur, os requerimentos são «insólitos», porque «basta que um agricultor declare não querer participar na zona livre para que aquele órgão autárquico não possa avançar com o processo».
A coordenadora da Plataforma Transgénicos Fora do Prato, Margarida Silva, entende que a legislação «impõe a ditadura da minoria, quando estabelece que basta um agricultor dizer não para inviabilizar a criação de uma zona livre».
Para a também vice-presidente da Quercus, «a portaria devia regulamentar a criação de zonas livres de OGM, mas, na prática, o que faz é impor regras que a impedem». A responsável considera «absurda» a exigência de três mil hectares contíguos de terreno para a criação de zonas livres, o que, ainda por cima, «não lhes traz qualquer vantagem».
Em relação à criação de zonas livres através dos municípios, Margarida Silva considera que a legislação é «maquiavélica». É que é preciso maioria de dois terços na Assembleia Municipal para que a proposta passe, «mas para aprovar o orçamento ou o Plano Director Municipal basta maioria simples».
Fonte: Correio da Manhã
