Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Artigos Relacionados
A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) considerou hoje que a criação da Autoridade de Segurança Alimentar Económica (ASAE), que concentra todas as competências de inspecção e fiscalização no sector, carece de existência legal.
“As entidades que agora deram origem à ASAE não têm existência legal e os seus trabalhadores, nomeadamente, os que detêm o poder de autoridade, para além de estarem sem quaisquer instruções quanto ao trabalho a desenvolver daqui para a frente, podem ver questionada a sua acção”, afirmou em comunicado a FNSP.
Segundo a federação sindical, afecta à CGTP-IN, este vazio legal deve-se ao facto de o diploma legal que criou a nova entidade ter “extinto os organismos e serviços que anteriormente detinham competências de inspecção e fiscalização no sector, sem que o primeiro estivesse instalado”.
A nomeação do ex-Director-Geral de Viação para a presidência da ASAE é contestada pelos sindicatos, que consideram que António Nunes “nada tem a ver profissionalmente com a segurança alimentar”.
Para os sindicatos, “o decreto-lei aprovado prevê que só possam ser integrados na carreira inspectiva os trabalhadores que cumulativamente tenham menos de 50 anos de idade e cinco de serviço em funções de inspecção, deitando por terra a experiência adquirida por muitos e longos anos”.
A federação sindical afirma que não obteve ainda resposta ao pedido de reunião com o secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor sobre o assunto.
O decreto-lei publicado dia 30 de Dezembro extinguiu a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e a Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e colocou a nova entidade na dependência directa do Ministério da Economia e Inovação.
A decisão do Governo foi anunciada a 06 de Outubro, justificando-se a criação deste organismo com a necessidade de reorganizar os serviços do Estado e melhorar a eficácia na prevenção e repressão de comportamentos que ponham em risco a cadeia alimentar.
O objectivo é garantir uma estrutura orgânica que permita, com maior eficiência e eficácia, fazer uma avaliação científica independente dos riscos na cadeia alimentar e fiscalizar as actividades económicas a partir da produção e em estabelecimentos industriais ou comerciais.
Fonte: Agroportal
