Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
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Não houve derrapagem de prazos. O Governo avançou na semana passada com a aprovação final do diploma que permite a abertura aos domingos e feriados das grandes superfícies, depois de, há duas semanas, ter aprovado a lei na generalidade.
O decreto-lei que harmoniza os horários de funcionamento dos hipermercados e lojas com mais de dois mil metros quadrados não foi discutido com os parceiros sociais e segue, agora, para a Presidência da República. Cavaco Silva tem 40 dias para decidir.
“Era claro e evidente que o Governo tinha isto montado para sair rapidamente”, critica João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), lembrando que, na última reunião da concertação social, Vieira da Silva, ministro da Economia, se limitou “a apresentar uma nota informativa”. “Ainda não sabemos como é o texto final do decreto-lei”, lamenta.
Caberá às autarquias ajustar horários de acordo com os seus interesses, “por razões de segurança, protecção da qualidade de vida dos cidadãos ou de defesa de certas actividades profissionais”. O objectivo da medida, envolta em polémica e há muito reclamada pelos maiores operadores da distribuição, é “facilitar a vida aos cidadãos” e “alargar a liberdade de iniciativa económica das empresas”.
Para além de já ter enviado uma carta a tentar sensibilizar Cavaco Silva, a CCP também pediu reuniões aos partidos com assento parlamentar. É que, depois de homologado pelo Presidente da República, o diploma poderá ainda ser discutido na assembleia por solicitação dos deputados. A confederação tem-se desdobrado em contactos, inclusive com a Igreja, para tentar travar a medida.
“É uma liberalização completa e disfarçada. É óbvio que será difícil às câmaras decidirem não abrir. Não há nenhum país da Europa onde uma decisão destas esteja nas mãos das autarquias”, afirma João Vieira Lopes.
Actualmente, 2579 estabelecimentos podem abrir aos domingos e feriados, a maioria do ramo alimentar. Cerca de 180 estão encerrados.
Fonte: Anil
