Portaria n.º 1247/2009, de 13 de Outubro - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Portaria n.º 1247/2009, de 13 de Outubro

	Portaria n.º 1247/2009

	PÁGINAS : 7551 a 7552

	A Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos na subsecção II, secção IV-A do capítulo IV, título I, parte II, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro. Neste quadro regulamentar, é exigido a cada Estado membro a elaboração da respectiva «Estratégia Nacional» para os programas operacionais, na qual se inclui uma análise da situação nacional de partida, identificando e avaliando as necessidades a satisfazer, a respectiva hierarquização, os objectivos globais a atingir, bem como os instrumentos e acções adequados para alcançar tais objectivos. Neste contexto, as acções e medidas a desenvolver nos programas operacionais das organizações de produtores e associações de produtores reconhecidas devem ser coerentes com a «Estratégia Nacional». Ora, atendendo que o Estado Português, por solicitação da Comissão Europeia, reviu a «Estratégia Nacional» em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º-F do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, foi adicionada mais uma acção ambiental - gestão de resíduos - às nove acções já antes estabelecidas e procedeu-se a uma adaptação na terminologia da designação de algumas acções ambientais, as quais constam da versão final da «Estratégia Nacional». Por outro lado, tendo em conta a experiência já entretanto decorrida sobre a implementação dos programas operacionais adaptados às novas regras, e o enquadramento macroeconómico actual, torna-se oportuno proceder também a ajustamentos nos limites financeiros para determinadas medidas, expressos em percentagem do programa operacional. Tendo em conta as recomendações da Comissão Europeia no que respeita ao financiamento de acções relacionadas com a gestão ambiental das embalagens, deve ser estabelecida uma percentagem máxima do fundo operacional que pode ser aplicado nestas acções e que garanta o equilíbrio adequado entre as diversas medidas. Por fim, por razões de harmonização, importa considerar um tecto máximo ao financiamento dos custos com pessoal qualificado, quando devidamente justificados e comprovados, estabelecendo-se para o efeito limites a respeitar por técnico. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e no Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro Os n.os 7.1, 7.3, 7.4, 7.6, 7.8 e 7.9 do n.º 7 do anexo I e o anexo II da Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «ANEXO I Acções e medidas elegíveis (a que se refere o artigo 4.º) 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 7.1 - Poupança de água através da reconversão ou modernização de sistemas de rega; 7.2 - ... 7.3 - Recuperação de energia a partir de resíduos de colheitas e outras matérias orgânicas; 7.4 - Promoção da utilização de energias renováveis; 7.5 - ... 7.6 - Utilização de plásticos biodegradáveis; 7.7 - ... 7.8 - Compostagem ou reutilização de resíduos de colheitas e subprodutos orgânicos; 7.9 - Formação, consultoria e assistência técnica para apoio a acções ambientais; 8 - ... ANEXO II Limites das acções e medidas (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) (ver documento original) Artigo 2.º Aditamento ao anexo I da Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro É aditado o n.º 7.10, ao n.º 7 do anexo I da Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, com a seguinte redacção: «ANEXO I Acções e medidas elegíveis (a que se refere o artigo 4.º) 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 7.1 - ... 7.2 - ... 7.3. - ... 7.4 - ... 7.5 - ... 7.6 - ... 7.7 - ... 7.8 - ... 7.9 - ... 7.10 - Gestão ambiental de resíduos. 8 - ...» Artigo 3.º Direito transitório Os prazos referidos no n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 10.º, nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 19.º terminam, em 2009, 15 dias após a publicação da presente portaria. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 25 de Setembro de 2009.

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