Portaria n.º 608/2009, de 4 de Junho - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



	Página Inicial \| Notícias \| Opinião \| Eventos \| Formação \| Legislação \| Normas \| Regulamentos \| Emprego \| Fórum \| Divulgar Portal
	Pesquisar \| Contéudos \| Vídeos \| Novidades \| Directório \| Mapa \| Publicidade \| Concursos Públicos

Quarta-Feira, 11 de Março de 2020

subscreva o nosso feed rss

Pesquisa

frase exacta
Todas as palavras
Qualquer palavra

Untitled Document

Registo

Login
Registe-se
Recuperar Password

Untitled Document

Enquadramento Legal

Legislação
Regulamentos
Normas IPQ

Untitled Document

Pub

Untitled Document

Informações

Divulgar Empresa
Destacar Empresa
Publicitar no Portal
Divulgar Cursos
Divulgar Eventos
Banners
Contactos

Untitled Document

Eventos

Alimentaria & Horexpo Lisboa 2011 - Lisboa a 2011-03-27 Alimentaria 2010 - Salón Internacional de la Alimentación y Bebidas - Barcelona, Espanha a 2010-03-22 NUTRITION AWARDS 2010 - Portugal a 2009-11-16
Mais Eventos

Legislação

Portaria n.º 608/2009, de 4 de Junho

	Portaria n.º 608/2009

	PÁGINAS : 3494 a 3494

	A Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, instituiu, no âmbito da medida n.º 1 «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (PO AGRO), a acção n.º 1.4, designada «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», destinada a apoiar projectos que visem, designadamente, a produção de energia através de fontes renováveis, com potencial de substituição da energia eléctrica de fontes tradicionais, bem como a eficiência da energia eléctrica utilizada na exploração, incluindo no assento de lavoura. O prazo para apresentação de candidaturas, definido no artigo 6.º da referida portaria, revelou-se, no entanto, excessivamente curto, face à complexidade técnica que este tipo de projectos pode envolver, pelo que, o bom funcionamento desta acção, exigiu que o mencionado prazo fosse alargado, o que ocorreu com a publicação da Portaria n.º 331-C/2009, de 30 de Março. Idêntico problema se faz sentir, relativamente ao prazo para apresentação dos pedidos de pagamento, previsto no n.º 1 do artigo 8.º, pelo que, de igual modo, se torna conveniente que tal prazo seja alargado. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro O artigo 8.º da Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, é alterado, passando a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º [...] 1 - Os pedidos de pagamento das candidaturas aprovadas devem ser apresentados nas DRAP até à data de 12 de Junho 2009. 2 - ...» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 2 de Junho de 2009.

Ajuda

Termos de Utilização




	Copyright © 2004-2014 Portal HACCP -Portal de Segurança Alimentar TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Divulgue o Portal a um Amigo