Portaria n.º 1196/2008, de 16 de Outubro - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Portaria n.º 1196/2008, de 16 de Outubro

	Portaria n.º 1196/2008

	PÁGINAS DO D.R. : 7434 a 7434

	A Portaria n.º 424-D/2008, de 13 de Junho, aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), estabelecendo, no seu anexo i, os critérios de selecção das candidaturas. Verificou-se todavia que a fórmula de cálculo adoptada no n.º 1, relativa ao nível de actividade, contém uma incorrecção num dos factores da equação NA = 50 x DPNMA, que importa alterar. Para evitar dificuldades de identificação sistemática da alteração em causa, optou-se por republicar integralmente o n.º 1 do referido anexo I. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, o seguinte: § único. O n.º 1 do anexo I da Portaria n.º 424-D/2008, de 13 de Junho, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim, passa a ter a seguinte redacção: «1 - Cálculo da apreciação técnica (AT) - a apreciação técnica do projecto é efectuada de acordo com a seguinte fórmula: AT = IE+NA em que: A idade da embarcação (IE) corresponde às seguintes pontuações: 20 (igual ou menor que) IE (menor que) 25 anos - 30 pontos; 25 (igual ou menor que) IE (menor que) 30 anos - 40 pontos; IE (igual ou maior que) 30 anos - 50 pontos. O nível de actividade (NA) corresponde à pontuação calculada com base no nível médio de actividade (NMA) da embarcação nos dois últimos anos: NA = 50 x NMA/DP; e NA (igual ou menor que) 50 pontos; em que: DP corresponde aos dias de pesca e toma o valor de 215; O nível médio de actividade (NMA) é a média aritmética anual do número de dias ausente do porto para actividades de pesca e registados em diário de pesca, em cada um dos dois períodos de 12 meses concluídos no mês anterior ao da apresentação da candidatura; O valor de NA é arredondado para o número inteiro mais próximo.» O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Outubro de 2008.

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