Portaria n.º 697/2007, de 8 de Junho - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.



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Portaria n.º 697/2007, de 8 de Junho

	Portaria n.º 697/2007

	PÁGINAS DO DR : 3748 a 3748

	Pela Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Quiaios (processo n.º 4147-DGRF), situada no município da Figueira da Foz, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Quiaios. Verificou-se, entretanto, que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, deverá ter a seguinte redacção: «Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Quiaios, Buarco e Bom Sucesso, município da Figueira da Foz, com a área de 2810 ha.» 2.º A planta anexa à Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, é substituída pela apensa à presente portaria. Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 15 de Maio de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007. (ver documento original)

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