Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009, de 24 de Junho de 2009
Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, …
