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Regulamento (CE) n. o 1042/2006 da Comissão, de 7 de Julho
Estabelece as regras de execução dos n. os 3 e 4 do artigo 28. o do Regulamento (CE) n. o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito …